A PGR encaminhou ao STF parecer contrário a abrir investigação por abuso de autoridade contra o ministro André Mendonça. O pedido foi solicitado por Edson Fachin após pedido de Alexandre de Moraes; agora cabe ao STF decidir.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. Para o leitor, isso significa que a PGR não recomendou a abertura de investigação com base na Lei de Abuso de Autoridade, cabendo agora ao Supremo analisar o parecer e decidir os próximos passos.
A manifestação foi solicitada pelo presidente do STF, Edson Fachin, depois que o ministro Alexandre de Moraes pediu que Mendonça fosse investigado por ter solicitado a abertura de procedimento contra ele. Moraes foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que são parte do material em análise.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou tecnicamente o pedido e concluiu que os fatos apresentados não se enquadram, a seu ver, nas hipóteses punidas pela Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade.
“A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”
Argumentos da PGR e documentos citados
Na manifestação enviada ao Supremo, Gonet também analisou os relatórios solicitados por Mendonça à Polícia Federal (PF) como base para o pedido de investigação contra Moraes. Segundo a PGR, esses relatórios trazem advertências sobre seu valor probatório e, portanto, não podem ser tratados como provas plenas para fundamentar, por si sós, crime de abuso de autoridade.
“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”
O caso ganhou visibilidade no dia 1º de setembro, quando André Mendonça, relator do chamado caso Master, retirou o sigilo dos autos e encaminhou conversas ao presidente do STF. A investigação da Polícia Federal registrou que Daniel Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso em 17 de novembro do ano passado.
Alexandre de Moraes acusou André Mendonça de conduzir de forma parcial as medidas relacionadas às investigações para incriminá-lo. Com o parecer da PGR remetido ao Supremo, o processo volta ao gabinete do presidente do STF para que Fachin decida sobre eventuais diligências ou o encaminhamento da questão ao plenário ou relatoria apropriada.
