Judiciário e MPU dizem faltar dotação no Orçamento 2026 e calculam necessidade de R$ 533 milhões extras. A AGU solicitou esclarecimentos; sem suplementação, pagamentos podem ficar suspensos, afetando servidores.
O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) informaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que precisam de R$ 533 milhões extras para realizar o pagamento das verbas indenizatórias conhecidas como penduricalhos. A mudança para o leitor é que, sem a suplementação, benefícios autorizados pela Corte podem não ser pagos na forma prevista, afetando servidores e gestores orçamentários.
O pedido de esclarecimento foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) depois que o Judiciário e o MPU constataram que não há dotação prevista no Orçamento de 2026 para custear os benefícios. Do total solicitado, R$ 208,9 milhões referem-se ao Poder Judiciário e R$ 324 milhões ao Ministério Público da União.
Segundo o documento enviado pela AGU ao STF, a falta de recursos pode comprometer, por exemplo, o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), descrita como a soma de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, limitada a 35% do salário.
O levantamento e a posição da AGU
A AGU informou que os órgãos do Judiciário e do MPU realizaram levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Ao concluir a apuração, comunicaram a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às despesas relacionadas.
“Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Concluída essa apuração, comunicaram à Advocacia-Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas”
Diante da ausência de previsão orçamentária, a AGU pediu que o STF decida qual procedimento deverá ser adotado para cumprir a decisão da Corte que autorizou os pagamentos. Em seu pedido, o órgão destacou a necessidade de orientação sobre o modo de dar cumprimento ao julgado.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”
Decisão do STF e limites estabelecidos
No dia 25 de março deste ano, por unanimidade, os ministros do STF decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, tomando como referência o teto, equivalente a R$ 46,3 mil. Apesar desse limite, a soma do salário e benefícios ainda pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe o adicional por tempo de serviço, benefício que foi mantido pelo STF. O texto divulgado também descreve esse adicional como prevendo o acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado e a possibilidade de acumulação com outros penduricalhos.
Interessa essa questão a juízes, promotores, servidores públicos do Judiciário e do MPU, gestores orçamentários e a quem acompanha decisões que impactam despesas públicas. O próximo passo é a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o procedimento a ser seguido para viabilizar, ou não, os pagamentos autorizados pela Corte.
