O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo da reforma tributária, o que permitirá que empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência e realizem ajustes posteriormente. A proposta prevê, ainda, manutenção de alíquota do IPI zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.
“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional.”
Segundo Barreirinhas, a medida vai dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment – mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação. A sistemática apresentada prevê que as empresas passem a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027.
Detalhes da regra de transição
Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro de 2027, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte. O mecanismo funcionará como alternativa para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários e até a implementação plena do split payment.
“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição.”
Prazos e etapas
- Janeiro de 2027: início da emissão de documentos fiscais segundo as novas regras.
- Fevereiro de 2027: primeira apuração da CBS com cálculo por estimativa de créditos.
- Mês seguinte à apuração: ajuste de eventuais diferenças na apuração subsequente.
Regulamentação e cronograma
Barreirinhas afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte.”
O secretário informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias e destacou que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Impacto nos investimentos e ressarcimento de créditos
Barreirinhas também destacou os efeitos que a reforma poderá trazer para os investimentos produtivos. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos, em substituição à recuperação gradual atualmente praticada em muitos casos.
“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS.”
O secretário afirmou que a mudança deve reduzir o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária. Ele também ressaltou previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados.
“O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário.”
A quem interessa e como acompanhar
As medidas interessarão a empresas de todos os portes, setores que realizem operações tributadas pela CBS, contadores e profissionais da área fiscal, além de estados e municípios envolvidos na implementação. A regulamentação e as normas complementares serão publicadas pelos órgãos responsáveis, e contribuintes deverão acompanhar as publicações oficiais para procedimentos de adaptação e cumprimento das novas regras.
Próximo passo: o envio da proposta ao Congresso Nacional e a publicação da nova versão do regulamento nos próximos dias, seguidos da continuidade do trabalho de implementação após as normas complementares previstas para este ano.
