AGU instituiu o Enap, exame prévio e eliminatório exigido para concorrer às quatro carreiras jurídicas federais. A Portaria AGU nº 243 saiu no Diário Oficial em 12/11/2026.
No Distrito Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), etapa prévia e eliminatória que será exigida para quem quiser concorrer a vagas nas quatro carreiras jurídicas federais: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil. A mudança alterará o rito de seleção, exigindo habilitação antes da participação nos concursos dessas carreiras.
A iniciativa foi formalizada pela Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026. A portaria estabelece que a aprovação no Enap será requisito indispensável para a habilitação e não substituirá a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Como será o exame e sua organização
O Enap terá caráter eliminatório e será organizado pela AGU. A prova objetiva deverá ser aplicada antes do início das inscrições preliminares dos concursos das quatro carreiras, seguindo calendário que será divulgado pela AGU. O exame ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. Conteúdo programático, número de questões e valor da taxa de inscrição serão definidos em editais específicos.
O texto assinado pelo advogado‑geral da União, Jorge Messias, indica como objetivos do Enap fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar conhecimentos necessários ao ingresso nas carreiras, privilegiando raciocínio, capacidade de resolução de problemas e vocação para o exercício da advocacia pública.
Quem será avaliado e composição da banca
O exame se destinará a candidatos que pretendem disputar vagas nas carreiras a seguir:
- Advogado da União
- Procurador da Fazenda Nacional
- Procurador Federal
- Procurador do Banco Central do Brasil
A banca examinadora será composta por representantes das carreiras e por indicados da OAB. A organização prevista é:
- Três representantes de cada uma das quatro carreiras (dois titulares e um suplente)
- Dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Impacto na seleção e próximos passos
Segundo a AGU, em seleções anteriores era comum que um mesmo candidato fosse aprovado em mais de uma carreira simultaneamente, o que gerava dificuldades administrativas para o preenchimento de vagas. Com o novo modelo, os concorrentes poderão direcionar sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso, após a habilitação no Enap.
“Acho importante. É sempre bom termos alguns exames [de habilitação prévia]”
Essa avaliação foi feita pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que destacou a autonomia da AGU para tratar do tema e citou, como referência, outro exame nacional de avaliação profissional. A portaria também remete ao caráter regulatório do processo e à necessidade de editais que detalharão prazos, conteúdo e valores.
Interessados nas carreiras deverão acompanhar a publicação dos editais e do calendário pela AGU para saber quando e onde se inscrever. Até que esses editais sejam publicados, não haverá detalhes sobre taxa de inscrição, número de questões nem locais específicos de aplicação além da previsão de realização no Distrito Federal e nas capitais estaduais. O próximo passo será a divulgação, pela AGU, do calendário e dos editais que estabelecerão as regras operacionais do Enap.
