Ministro do STF concedeu liminar que reverte medida do CNJ que afastou Gabriela Hardt por dois anos; ela retoma benefícios e poderá reassumir o cargo após licença. A decisão é provisória até o julgamento definitivo.
Curitiba — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento do cargo, por dois anos, da juíza federal Gabriela Hardt, medida que havia sido determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a decisão, Hardt voltou a ter direito aos vencimentos integrais e a todas as gratificações e benefícios inerentes ao cargo de juíza federal; ela também poderá retornar ao exercício pleno das funções quando encerrar a licença para tratamento de saúde.
Decisão e efeitos
A liminar de Fux é provisória e, conforme a decisão, vigorará ao menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela magistrada no STF. A suspensão do afastamento reverteu a penalidade aplicada pelo CNJ, que havia condenado a juíza à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, além de sujeitá-la à perda de gratificações e benefícios.
Motivos citados pelo ministro
Entre as razões para suspender a punição, Fux apontou a prescrição da pretensão punitiva. O ministro considerou que o CNJ ultrapassou o prazo legal de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento da suposta infração e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Linha do tempo do caso
- Março de 2019: tramitação inicial, no CNJ, de uma reclamação disciplinar movida por parlamentares, segundo registro do processo.
- 2019: Gabriela Hardt homologou acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras envolvendo devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos.
- 2019: a homologação do acordo foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).
- 2023: diligência de correição promovida pelo CNJ na vara em que a juíza atuava, em Curitiba, quando foram encontrados indícios que motivaram apuração.
- Junho de 2024: abertura do PAD contra a magistrada.
- Agosto deste ano: o PAD resultou na condenação da juíza à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais.
Argumentos sobre conduta
Fux também entendeu que a condenação ocorreu sem demonstração de que a juíza atuou com intenção de praticar irregularidade ou para obter benefício próprio ou de terceiros. O ministro destacou que a punição parece se basear em decisão depois considerada equivocada por instâncias superiores, e lembrou que a legislação impede punição por erro de hermenêutica, que deve ser corrigido via recursos.
Sobre o acordo homologado
O acordo objeto da homologação de 2019 previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social destinada ao combate à corrupção, com gestão prevista a cargo de integrantes da força-tarefa da Lava Jato; o caso passou a ser identificado na imprensa como Fundação Dallagnol.
Atualmente, Gabriela Hardt é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba e encontra-se em licença para tratamento de saúde há ao menos três meses. A suspensão do afastamento interessa a magistrados, advogados, partes envolvidas em processos relacionados à Lava Jato e ao público que acompanha decisões disciplinares de magistrados. O próximo passo processual será o julgamento definitivo do mandado de segurança pelo STF, que confirmará ou reformará a liminar de Fux.
