A Lei Complementar 238/2026 perdoa automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até sexta (13). Para manter o benefício, o MEI deve pagar os boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027.
As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal. Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS) entre janeiro e junho de 2027.
O que muda e quais dívidas são abrangidas
A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microempreendedores e aumentou o teto da categoria. A regra alcança a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no DAS-MEI cujo vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O perdão inclui juros e multas sobre essas contribuições, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto. A Receita Federal alertou que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), tributos que constam no DAS mas não estão incluídos na remissão porque o ICMS é administrado pelos estados e o ISS, pelos municípios.
Parcelamentos e situações específicas
A Receita fará o cancelamento de ofício, sem necessidade de requerimento do MEI. A regra valerá também para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança. Sobre os parcelamentos, foram detalhadas as seguintes situações:
- Parcelamentos que incluírem apenas contribuições previdenciárias: serão encerrados automaticamente.
- Parcelamentos que reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações: serão recalculados pela Receita.
- Valores já pagos: não serão devolvidos.
A quem interessa e como acessar serviços
O perdão interessa a microempreendedores individuais que mantiverem o enquadramento como MEI e que tenham contribuições previdenciárias vencidas até as datas citadas. Para conservar o benefício, o MEI deverá cumprir a condição de pagamento em dia dos DAS relativos a janeiro a junho de 2027; o descumprimento fará com que o perdão seja cancelado e as dívidas voltem a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.
Quem estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento dos débitos.
O MEI pode consultar a sua situação fiscal pelos canais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
- Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Próximos passos
A Lei Complementar 238/2026 começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos nos sistemas. A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para que o instituto possa analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
Empreendedores devem acompanhar a atualização de sua situação fiscal pelos portais mencionados e manter os pagamentos de DAS em dia no período exigido para não perder o benefício.
