R$950 milhões financiarão a instalação e o início do Comitê Gestor do IBS. O contrato assinado no Ministério da Fazenda prevê recursos para 2025 e 2026 e organiza arrecadação, fiscalização e repasses.
A União vai liberar R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A medida tem impacto direto na implementação da reforma tributária sobre o consumo: o recurso servirá para estruturar o órgão que administrará o novo tributo e organizar as condições para arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas entre estados, Distrito Federal e municípios.
Assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda, o contrato de operação de crédito autoriza o recebimento de recursos referentes a 2025 e 2026. O montante será destinado à formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para o funcionamento do CGIBS.
O que está previsto e prazos
A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e é regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação estabelece que a União deve financiar as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, observados os limites definidos em lei.
- Valor liberado: R$ 950 milhões
- Anos de referência para recebimento: 2025 e 2026
- Período em que a União financia despesas de instalação: 2025 a 2028
- Devolução dos recursos: integralmente devolvidos com remuneração pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029
Atribuições do Comitê e interesse público
O Comitê Gestor será responsável pela administração do IBS, imposto que vai unificar e substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as atribuições do CGIBS estão a arrecadação, a fiscalização e a distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos.
Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão. Ele também destacou a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária.
Etapas cumpridas e próximos passos
A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS. Com a assinatura do contrato, o próximo passo será a aplicação dos recursos na formação da estrutura administrativa e tecnológica e, posteriormente, o início da arrecadação do IBS conforme o calendário da reforma.
Em paralelo, foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%, medida que integra o conjunto de mudanças tributárias em tramitação.
