Em Belém, presidente sanciona lei que cria estratégia nacional para avaliar a qualidade da saúde privada. Hospitais e clínicas terão de cumprir padrões, divulgar resultados e podem ser multados.
Em Belém, nesta segunda-feira (28/09/2026), o presidente sancionou uma lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada e estabelece padrões de qualidade e fiscalização para hospitais e clínicas particulares. A medida altera o ambiente de prestação de serviços privados de saúde ao determinar que instituições passem a obedecer padrões técnicos e a terem resultados de qualidade divulgados periodicamente, além de prever sanções financeiras para o descumprimento.
Detalhes da nova norma
O texto sancionado fixa que os padrões de qualidade a serem cumpridos por hospitais e clínicas particulares devem ser estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A lei também prevê a divulgação periódica dos resultados de qualidade e institui multas para as instituições que não atenderem aos requisitos legais, com valores que variam entre R$ 5.000 e R$ 500.000.
- Nome da iniciativa: Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada.
- Multas: de R$ 5.000 a R$ 500.000.
- Responsável por estabelecer padrões: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
- Data da sanção: 28/09/2026.
Motivação e histórico ligado ao projeto
O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi motivado por um caso pessoal envolvendo a morte do filho dele. Em 13 de fevereiro de 2012, Marcelo Dino, aos 13 anos, deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma e morreu às 7h do dia seguinte, segundo nota divulgada à época pelo hospital.
Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que teria resultado em demora no atendimento. Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e processadas na esfera criminal por suposto homicídio culposo, mas foram absolvidas por falta de provas em 2018. Em 2025, a Justiça fixou o valor de R$ 600.000 para cada um dos pais em ação contra o hospital; na ocasião, Dino informou que o montante seria doado.
Ao sancionar a lei durante visita ao complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, em Belém, o presidente telefonou para Dino antes de assinar.
“Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você”
Quem é atingido e como acompanhar
A lei interessa diretamente a pacientes e familiares que utilizam serviços privados de saúde, a gestores e profissionais de hospitais e clínicas, e a órgãos de regulação e fiscalização. A norma prevê que resultados de qualidade sejam divulgados periodicamente, o que deverá permitir maior acompanhamento público sobre desempenho e conformidade das instituições privadas de saúde.
Não há, no texto sancionado, detalhamento sobre prazos específicos para a implementação dos padrões por parte da Anvisa nem sobre o formato exato da divulgação; esses pontos deverão constar em normas e regulamentações subsequentes.
O próximo passo previsto na tramitação da medida é que a Anvisa estabeleça os padrões técnicos e os procedimentos de avaliação e divulgação de resultados, além da definição dos mecanismos de fiscalização e aplicação das multas previstas na lei. A sociedade e os prestadores de serviço deverão acompanhar as normas complementares e os cronogramas que forem publicados pelas autoridades competentes.
