Luiz Fux deu três dias para que a Advocacia-Geral da União responda a petição da ANJL e do IBJR pelo retorno das apostas online. A decisão pode mexer nos prazos da MP que proibiu publicidade dos jogos.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar manifestação sobre petições em que o setor de bets defende a retomada das apostas online. A decisão pode influenciar prazos previstos na medida provisória (MP) que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online.
Detalhes do processo
Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor e recebeu petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pediram a derrubada da MP que proibiu a exploração e publicidade dos jogos online. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).
No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets. A concessão do prazo à AGU foi feita no âmbito dessas ações que discutem, entre outros pontos, a regulamentação do setor e os efeitos imediatos da medida provisória.
Prazos e impacto para apostadores e plataformas
De acordo com as regras estabelecidas pela norma, existem prazos explicitados que afetam diretamente apostadores e operadores:
- Até 5 de outubro: as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores.
- A partir de 6 de outubro: os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.
Esses prazos permanecem vigentes enquanto a discussão sobre a MP e os pedidos de entidades do setor tramita no STF. A manifestação da AGU, solicitada por Fux, é um passo processual que deve ser cumprido no prazo estabelecido para que o relator tenha subsídios sobre os pedidos apresentados.
A quem interessa e próximos passos
A decisão interessa a operadores de apostas, apostadores, entidades do setor e gestores públicos envolvidos na implementação da MP. Para apostadores, o prazo mais imediato é o de 5 de outubro para tentativa de recebimento de saldos remanescentes; para as plataformas, o bloqueio total a partir de 6 de outubro representa restrições operacionais previstas na norma.
A AGU terá 72 horas para apresentar sua manifestação nos autos. Após o prazo concedido por Fux, o processo continuará sob a relatoria do ministro, que poderá adotar novas providências conforme o conteúdo da manifestação e das petições apresentadas. Nos próximos dias o andamento do processo no STF deverá indicar se haverá medidas adicionais ou decisões provisórias relacionadas à aplicação da MP.
