O Senado aprovou a PEC 221/2019 que acaba com a escala 6×1, reduz a jornada de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana. Texto teve 75 votos a favor e prevê regras de transição.
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que põe fim à escala 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A mudança estabelece descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana e prevê regras de transição para implementação das novas jornadas.
Em ambos os turnos de votação, o texto recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário. O painel de votação registrou a presença de 77 dos 81 senadores; o quórum mínimo exigido para emenda constitucional era de 49 votos favoráveis.
Votação e prazos
O texto aprovado prevê jornada máxima organizada em 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A redução da jornada de 44 para 40 horas será feita por meio de um período de transição total de 14 meses, dividido em etapas previstas no próprio texto.
- 60 dias após a promulgação da emenda: adoção da escala 5×2 e redução da jornada máxima para 42 horas semanais.
- 12 meses após o primeiro prazo: redução adicional para jornada máxima de 40 horas semanais.
O relator na Casa manteve o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados há cinco meses, de forma que a proposta não precisará retornar à Câmara e poderá seguir diretamente para promulgação. A votação em primeiro e segundo turnos na mesma noite foi viabilizada após a aprovação, em votação simbólica, de um requerimento de calendário especial que dispensou a exigência de novas sessões deliberativas para análise da proposta.
Debate em plenário
A sessão deliberativa começou pouco depois das 14h e se estendeu até por volta das 22h, quando o resultado da votação foi revelado. Praticamente todos os senadores que subiram à tribuna se declararam favoráveis à proposta, ainda que tenham apresentado críticas pontuais.
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”
— declaração do senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado.
“Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”
— declaração da senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado.
“A jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade do mundo do trabalho, profundamente transformado pela tecnologia, pela automação, por novas normas e formas de organização produtiva”
— comentário do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“Ou seja, somente 20% dos trabalhadores formalizados no país não trabalham na jornada 6×1. Esses dados permitem dimensionar o alcance da redução da jornada e identificar os setores mais afetados”
— colocação da senadora Leany Lemos (PSD-DF), ao citar números do Ministério do Trabalho e Emprego e do IBGE, segundo o registro em plenário.
“Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”
— alerta do senador Marcos Pontes (PL-SP) sobre riscos de aumento do custo do trabalho para micro e pequenas empresas. Apesar de ter sido contrário ao texto ao longo do debate, o Partido Liberal (PL) liberou a bancada para a votação.
“A única maneira que nós encontramos de resolver a falta de mão-de-obra, que há muitos anos assola esse país, não é de agora, foi flexibilizar o fim dessa jornada, que nas nossas empresas acontece há mais de 5 anos”
— relato do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que informou ter eliminado a escala 6×1 em suas empresas.
Impacto e números
Relatórios e pesquisas citadas em plenário indicaram ampla abrangência da mudança. Um estudo do Ipea, com base na RAIS, apontou que 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas tinham salários contratuais de até dois salários mínimos (R$ 3.242) e que o percentual chegava a 90% quando considerado o limite de três salários mínimos (R$ 4.863).
Segundo os dados mencionados, vínculos com contratos de até 40 horas semanais registravam remuneração média mensal de R$ 6.211,16, enquanto trabalhadores contratados para jornadas de 44 horas recebiam, em média, cerca de 42,3% desse valor (aproximadamente R$ 2.627,32). A escolaridade também foi destacada: mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou inferior tinham jornadas superiores a 40 horas; entre os com ensino superior completo, a proporção era de 53%.
Outra pesquisa citada apontou que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima para 40 horas deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores, reunindo:
- 22 milhões de trabalhadores formais (equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada);
- aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana.
Com a aprovação no Senado e sem necessidade de retorno à Câmara, o próximo passo previsto no processo legislativo é a promulgação da emenda constitucional, que desencadeará os prazos de transição já descritos no texto aprovado.
