Luiz Fux atendeu pedido da PGR e suspendeu ações contra a proibição das apostas em todo o país. Decisões que liberaram plataformas ficam paralisadas até o julgamento da MP 1.3 pelo plenário do STF.
Em São Paulo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. A medida muda, na prática, o cenário jurídico: decisões favoráveis à retomada das plataformas de aposta em quota fixa ficam suspensas até nova decisão do plenário do STF, o que impede a reabertura em caráter definitivo enquanto a questão constitucional não for julgada.
A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro, que proibiu em todo o território nacional a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O pedido de suspensão foi formulado pela PGR em razão da tramitação de ações múltiplas em instâncias inferiores que, segundo a Procuradoria, vinham autorizando a operação de casas de aposta em diferentes pontos do país. Entre os processos citados no pedido estão decisões proferidas no início de outubro pela Justiça Federal em São Paulo e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Detalhes dos processos e decisões recentes
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionam a MP 1.394/2026 no STF, movidas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets vinham acionando a primeira instância da Justiça Federal em todo o país para buscar liminares que permitissem a volta das plataformas ao ar. Mais de 10 processos sobre o tema tramitavam apenas em São Paulo.
Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo TRF-3, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Em função da multiplicidade de decisões, a PGR pediu a suspensão geral das ações até o julgamento definitivo pelo plenário do STF.
“há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”
O ministro registrou esse argumento ao concordar com o pedido, apontando para o risco de decisões conflitantes que poderiam autorizar a atividade enquanto o STF não definisse a questão. Gonet, no pedido da PGR, também afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o tema, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
A quem interessa e próximos passos
A decisão interessa diretamente a operadores de plataformas de aposta, advogados das empresas envolvidas, consumidores que participam dessas plataformas e autoridades públicas que fiscalizam jogos e loterias. Para as empresas e interessados que possuem ações em curso, as instâncias inferiores deverão observar a suspensão determinada até que o plenário do STF profira decisão final sobre a constitucionalidade da MP 1.394/2026.
O próximo passo é o julgamento pelo plenário do STF da constitucionalidade da medida provisória. Até que esse julgamento ocorra, a suspensão determinada por Fux permanecerá em vigor, mantendo o marco normativo de proibição em todo o território nacional em condição de espera por decisão definitiva.
