Decisão publicada nesta segunda restaura regras antigas que limitam terminais aptos a receber vale-refeição e vale-alimentação. A ação foi movida por associação do setor; a União pode recorrer.
A Justiça Federal determinou, em decisão publicada nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal que ampliaram a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em maquininhas. Com a determinação, voltam a valer as normas anteriores que restringem o número de terminais de pagamento aptos a receber VR e VA; a União poderá recorrer da decisão.
Decisão e fundamentos
A medida judicial atinge mudanças que tinham começado a valer no último sábado (7). A suspensão foi decretada após ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O processo tramita na 22ª Vara Federal Cível.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana afirmou que o governo federal extrapolou a competência legal ao estabelecer a obrigatoriedade de que o sistema de pagamentos dos benefícios ocorra de forma aberta, hipótese que, segundo ele, não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”
O que muda para trabalhadores, comerciantes e empresas
Com a suspensão, voltam a ser aplicadas as normas anteriores à alteração promovida pelo governo, o que implica limitação ao número de maquininhas que podem aceitar VR e VA. A decisão afeta participantes do sistema de benefícios: trabalhadores que utilizam cartões de alimentação e refeição, estabelecimentos comerciais que aceitam esses cartões, empresas emissoras de benefícios e operadoras de terminais de pagamento.
O texto da decisão ressalta ponto jurídico central: a administração pública não teria competência para impor, por ato normativo, a alteração que obriga a abertura do sistema de pagamentos dos benefícios quando a lei do PAT não prevê essa exigência.
A União foi informada da possibilidade de interpor recurso contra a decisão. Não há, na decisão divulgada, prazo específico para eventual recurso ou detalhamento de medidas provisórias relacionadas ao tema. Também não foram incluídos novos parâmetros técnicos ou listas de empresas habilitadas a operar dispositivos de pagamento.
Os interessados — beneficiários, empregadores, operadores de terminais e emissoras de cartões de benefícios — devem acompanhar os desdobramentos processuais na 22ª Vara Federal Cível, caso a União opte por recorrer. A matéria deve evoluir conforme eventuais recursos sejam apresentados e decisões de instâncias superiores sejam proferidas.
O próximo passo será a manifestação da União sobre o recurso, se houver, e o eventual julgamento em instância superior que poderá confirmar ou reformar a suspensão das novas regras.
