O Parecer nº 12/2026 do CNE, homologado pelo MEC nesta terça, atualiza diretrizes de 2023 para estudantes com altas habilidades. A norma alinha atendimento à Política de Educação Especial Inclusiva e à nova lei federal.
O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) o Parecer nº 12/2026 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabelece novas orientações para o atendimento pedagógico de estudantes com altas habilidades ou superdotação. A medida atualiza diretrizes em vigor desde 2023 e as ajusta à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025) e à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (Lei nº 15.436/2026).
O parecer havia sido aprovado pelo Conselho Pleno do CNE no início de agosto de 2026 e passa a orientar práticas de identificação, acompanhamento e oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e flexibilização curricular. O texto do CNE define distinção clara entre altas habilidades/superdotação e deficiência e indica procedimentos pedagógicos para o reconhecimento desses estudantes.
As orientações destacam que a identificação deve se apoiar em observação sistemática, análise do percurso escolar, escuta qualificada e outras evidências pedagógicas, sem depender exclusivamente de laudos clínicos ou testes padronizados. O parecer explicita que a ausência desses laudos ou de resultados padronizados não deve impedir o acesso do estudante ao AEE e à flexibilização do currículo.
“Embora testes psicométricos ou laudos clínicos possam contribuir para o processo de identificação, o reconhecimento das altas habilidades nos sistemas de ensino constitui, prioritariamente, ato pedagógico”
Reafirma o CNE que as avaliações clínicas são complementares ao processo pedagógico. Em outro trecho em destaque, o texto alerta que a identificação pedagógica não deve ser confundida com processos classificatórios destinados à seleção ou rotulação de estudantes.
“Tal identificação não se confunde com procedimento classificatório destinado à seleção, rotulação ou hierarquização de estudantes, tampouco se restringe a avaliações clínicas, médicas ou exclusivamente psicométricas”
Diretrizes para os sistemas de ensino
O CNE indica ações específicas para assegurar inclusão e ampliar o acesso em contextos com menor oferta educacional. Entre as orientações, o documento recomenda priorizar recursos e articular parcerias permanentes com instituições científicas e culturais, além de estratégias de busca ativa para evitar sub-representação de grupos historicamente marginalizados.
- Priorizar a alocação de recursos pedagógicos, culturais e tecnológicos em territórios com menor oferta educacional;
- Assegurar presença dessas oportunidades no cotidiano das escolas públicas, especialmente em contextos periféricos, rurais e em comunidades tradicionais;
- Articular-se com instituições científicas, culturais e universidades públicas, garantindo acesso continuado;
- Implementar estratégias de busca ativa e acompanhamento para evitar sub-representação;
- Monitorar continuamente a distribuição das oportunidades, visando correção de distorções e ampliação do acesso.
Capacitação e formação
O parecer estabelece diretrizes para a formação inicial e continuada de educadores, recomendando que o tema seja tratado de forma transversal e integrado ao projeto político-pedagógico das escolas. As orientações enfatizam a preparação de professores para observação pedagógica, identificação de potencialidades e da dupla excepcionalidade, bem como ações para combater a sub-representação de grupos marginalizados.
Elaboração e participação pública
O CNE registra que a entrada em vigor da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, em 2026, motivou a atualização do parecer para garantir coerência com a legislação. A consulta pública realizada entre março e abril de 2026 recebeu 488 contribuições, que foram consideradas principalmente nas recomendações sobre identificação pedagógica, registros educacionais, acompanhamento dos estudantes e formação de profissionais.
“A omissão dessas medidas poderá reproduzir padrões excludentes e resultar na concentração indevida do acesso às políticas de altas habilidades/superdotação em grupos socialmente mais favorecidos, em desacordo com os objetivos constitucionais de justiça social”
Segundo o texto, as medidas têm caráter inclusivo e visam reduzir desigualdades no acesso. A quem interessa: gestores, professores, estudantes e famílias são apontados como públicos diretamente afetados pelas mudanças, e os sistemas de ensino e redes devem adaptar práticas e monitorar sua implementação, conforme prevê o próprio parecer.
O próximo passo indicado pelo documento é que os sistemas de ensino incorporem as orientações em suas rotinas, implementem as estratégias de busca ativa e mantenham monitoramento contínuo da distribuição das oportunidades para corrigir distorções identificadas.
