O ministro do STF concedeu liminar para distribuir 42 horas semanais em cinco dias durante um ano de transição. Assim, as jornadas podem chegar a 8h24min diárias, sem considerar 24 minutos como hora extra.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que autorizou jornadas superiores a 8 horas diárias durante a fase de transição da escala 5×2 e manteve o início de vigência da nova escala para o dia 16 de dezembro de 2026. Na prática, a decisão permite que empregadores distribuam a carga de 42 horas semanais em cinco dias, o que resultará em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante o período de transição de um ano; os 24 minutos diários além das 8 horas não serão considerados horas extras.
Na liminar, Dino manteve o prazo de início previsto na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu a etapa de transição. Pelo texto da decisão, a distribuição da jornada ocorrerá entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, com vigência da jornada semanal de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”
“com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”
Dados e justificativas
A decisão surge após audiência de conciliação em que representantes patronais manifestaram preocupação com o prazo de 60 dias previsto na Emenda Constitucional para adequação das jornadas e negociação de acordos coletivos. Confederações como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) haviam pedido adiamento da entrada em vigor da escala 5×2, alegando insuficiência de tempo para negociações e ajustes operacionais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, presente na audiência, manifestou que a negociação era viável. Em suas palavras:
“plenamente possível negociar”
“as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”
Quem é afetado e exceções
A liminar também autorizou a modulação do dispositivo da Emenda que, em casos excepcionais, permite a escala 6×1, desde que a segunda folga semanal seja compensada no mesmo mês da semana em que foi suprimida. O ministro considerou que as restrições de compensação no mesmo mês e de ao menos uma folga na própria semana poderiam inviabilizar operações em setores com sazonalidade ou peculiaridades operacionais.
Foram citados como exemplos de atividades com desafios operacionais:
- Comércio e serviços: altas sazonais de demanda;
- Agricultura: ciclos de plantio e colheita;
- Turismo e hotelaria: períodos de alta temporada;
- Atividades em embarcações e plataformas: escalas dependentes de condições operacionais específicas.
O ministro autorizou que negociações coletivas estipulem prazos mais longos para compensação das folgas, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”
Na decisão, Dino também fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente pontos omissos da Emenda, citando a necessidade de legislação específica para jornadas diferenciadas adotadas por lei (por exemplo, atendentes de telemarketing e jornalistas) e tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. O texto da decisão mencionou temas que devem ser analisados pelo Legislativo, sem que o STF avance nessa regulamentação.
Próximo passo: caberá ao Congresso avaliar propostas e eventuais leis que detalhem a aplicação da escala 5×2, prazos de implementação e regimes especiais para atividades com jornadas diferenciadas.
