PELO 22/2026 autoriza deputados reeleitos que já integram a Mesa a disputar cargos de comando nos dois primeiros anos da nova legislatura. A proposta do Pastor Daniel de Castro (PP) foi aprovada por 15 a 1.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF) aprovou, nesta terça-feira (10), por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. A medida autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar um cargo de comando da Casa para os dois primeiros anos da legislatura subsequente, com efeitos previstos já para a próxima eleição da Mesa Diretora.
Detalhes da votação e do texto aprovado
A proposta, apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, já havia sido aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6. Com a aprovação definitiva em segundo turno, a norma será promulgada para vigorar na eleição da Mesa que se seguirá à posse dos deputados eleitos.
O texto aprovado retoma a redação original da Lei Orgânica do Distrito Federal, anterior à alteração feita em 2024. Essa redação estava, segundo os autores da proposta, em conformidade com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição proíbe a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura, enquanto o STF já declarou que parlamentos estaduais, municipais e distrital devem vedar reeleições sucessivas, permitindo apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo, a fim de evitar reeleições indefinidas.
A modificação feita à Lei Orgânica em 2024 havia permitido que deputados distritais que integraram a Mesa em 2023 e 2024 pudessem ser reeleitos para os mesmos cargos no biênio 2025-2026, incluindo o presidente da Casa, o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que preside a Câmara desde 2023.
Reações e declarações
Segundo um dos autores, a proposta busca ajustar a Lei Orgânica ao texto constitucional. Em relação ao resultado da votação, foi declarado:
“Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional”.
Após a aprovação da Pelo, o Pastor Daniel de Castro manifestou apoio pessoal à recondução de Wellington Luiz ao cargo na próxima legislatura, dizendo:
“Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois”.
O presidente da Câmara, Wellington Luiz, defendendo a constitucionalidade da proposta aprovada, afirmou que a iniciativa não garante a eleição de nenhum parlamentar para a Mesa e que ainda não decidiu se disputará cargo na próxima legislatura:
“Corrigimos o que estava errado […] mas essa aprovação [da Pelo] não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora]. Incluindo a minha”.
“Se eu vou ser presidente ou não, não podemos dizer. Ainda tenho que enfrentar questões jurídicas [a serem esclarecidas]. E enfrentar, sobretudo, a vontade dos meus colegas parlamentares. Vai que eu possa ser [presidente por mais dois anos, na próxima legislatura]. E se meus colegas não quiserem? Posso ter, juridicamente, o que tiver do meu lado [que, sem os votos, não serei reconduzido].”
Quem é afetado e próximos passos
A aprovação interessa diretamente aos deputados distritais reeleitos que já compõem a Mesa Diretora — oito dos nove atuais membros reeleitos nas últimas eleições gerais poderão disputar um novo cargo dirigente no início da legislatura 2027-2030, incluindo Wellington Luiz e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário da Mesa. A nova norma apenas proíbe a recondução para o mesmo cargo com os votos dos pares; não impede que os parlamentares concorram a cargos diferentes.
Os membros da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 serão escolhidos em 6 de janeiro, data em que os deputados distritais eleitos nas últimas eleições serão empossados. A promulgação da emenda e eventuais questões jurídicas decorrentes do novo texto deverão ser acompanhadas até a data da eleição interna da Mesa.
