O TAC firmado com o Município prevê obras de pavimentação, drenagem, esgotamento e um ecoponto nos loteamentos Guajará e adjacências. Intervenções devem melhorar mobilidade e a coleta de resíduos.
Em Nossa Senhora do Socorro, o Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Distrital de Nossa Senhora do Socorro, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para implantação e recuperação da infraestrutura urbana e de saneamento básico no Bairro Guajará. O acordo prevê intervenções que devem reduzir problemas históricos de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário nos loteamentos Guajará, Guajará City Park e Parque Santa Rita, impactando diretamente a mobilidade e a coleta de resíduos na região.
O TAC abrange medidas técnicas e prazos específicos. Foram identificadas deficiências como falta de pavimentação, ausência de drenagem pluvial e inexistência de rede de esgoto. A atuação do MPSE estabelece que a gestão municipal deverá adotar medidas paliativas periódicas de manutenção e nivelamento das vias para assegurar o tráfego de veículos de emergência, de saúde e de transporte público até a conclusão das obras definitivas.
O Promotor de Justiça Sandro Costa é o responsável por conduzir as tratativas do TAC. Conforme o ajuste, a Prefeitura tem o prazo de 45 dias, contados a partir de 11 de agosto de 2026, para apresentar o projeto executivo completo. As obras definitivas de esgotamento, drenagem e pavimentação das 57 vias identificadas em laudo pericial deverão ser concluídas até 30 de outubro de 2028.
Como compensação ambiental e urbanística, o Município assumiu o compromisso de implantar, equipar e manter um Ecoponto fixo no Bairro Guajará. O terreno destinado ao equipamento está situado nos fundos do Colégio Municipal Professora Josefa de Santana. A estrutura servirá para recebimento de resíduos e logística reversa, obedecendo ao padrão de referência atualmente usado no Conjunto Marcos Freire II. O projeto básico do equipamento deverá ser apresentado no prazo de 90 dias e as instalações teriam prazo final de entrega também fixado para 30 de outubro de 2028.
Prazos e obrigações
- 45 dias a partir de 11/08/2026: apresentação do projeto executivo completo pela Prefeitura.
- 30/10/2028: conclusão das obras definitivas de esgotamento, drenagem e pavimentação das 57 vias.
- 90 dias: apresentação do projeto básico do Ecoponto.
- 30/10/2028: entrega das instalações do Ecoponto.
- 30 dias: envio de relatórios circunstanciados mensais do Município à 2ª Promotoria sobre a evolução dos trabalhos.
Quem é afetado e como acompanhar
O acordo interessa diretamente aos moradores dos loteamentos Guajará, Guajará City Park e Parque Santa Rita, além de usuários de transporte público, serviços de saúde e equipes de emergência que circulam pela região. Para a destinação de resíduos, o Ecoponto será implantado em terreno nos fundos do Colégio Municipal Professora Josefa de Santana e deverá funcionar como ponto de logística reversa similar ao do Conjunto Marcos Freire II.
A fiscalização e o acompanhamento das obrigações serão realizados de forma contínua pela 2ª Promotoria de Justiça Distrital de Nossa Senhora do Socorro. O Município deverá remeter relatórios circunstanciados a cada 30 dias, e o MPSE está autorizado a realizar vistorias e requisitar informações complementares sobre a execução das medidas pactuadas.
Em caso de descumprimento injustificado das cláusulas ou dos prazos, o TAC prevê a incidência de multa, cujo valor será revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Sergipe (FRBL), sem prejuízo das sanções administrativas e judiciais cabíveis.
O próximo passo previsto no acompanhamento é a apresentação do projeto executivo pela Prefeitura, dentro do prazo estabelecido, seguida do envio dos relatórios mensais ao MPSE e das vistorias de verificação do cumprimento das medidas até a conclusão das obras e da implantação do Ecoponto.
Fonte: Ministério Público de Sergipe (MPSE)
