A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião marcada para a próxima quarta-feira (2). A medida, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de facções criminosas e propõe um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime no Brasil, com mudanças no financiamento e na organização das políticas de segurança pública.
A inclusão na pauta foi confirmada pela assessoria do presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA). O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, a intenção é não atrasar a votação da matéria, porque alterações na proposta exigiriam uma nova análise da Câmara.
“a intenção é não “atrasar a votação da matéria”
No parecer, o relator afirma que a PEC propõe uma ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor. Rogério Carvalho citou o avanço das facções criminosas no Brasil por meio da expansão do controle territorial como justificativa para alterar o pacto federativo sobre a segurança pública.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”
Principais pontos da PEC
- Constitucionalização do SUSP: previsão de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com alteração do artigo 144 da Constituição.
- Regime de cooperação federativa: segura atuação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios para prevenção, persecução e execução penal.
- Texto proposto (Art. 144-A): define que os órgãos de segurança pública se articularão em regime de cooperação federativa por meio do SUSP.
- Penas e regimes para chefes de facções: prevê penas mais duras, regimes especiais de prisão, prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
- Ampliação de atribuições: amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais.
- Financiamento: vinculação maior de orçamento para segurança pública, com previsão de repasses específicos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- Percentuais explicitados: estabelece que 50% dos recursos do FNSP e do Funpen serão repassados pela União para estados e municípios (com exclusões previstas para despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen).
- Fundo Social: destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança.
- Sistema de Políticas Penais: previsão de criação de um sistema responsável pelo sistema prisional brasileiro e autorização para atuação conjunta na legislação sobre segurança pública e organização de polícias e guardas municipais.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”
Emendas e tramitação
- Emendas rejeitadas: o relator rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores para alterações no texto.
- Outras emendas protocoladas: pelo menos 13 emendas com sugestões de alterações foram protocoladas após a divulgação do parecer.
“Sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”
A proposta interessa a gestores públicos estaduais e municipais, forças de segurança, operadores do sistema prisional e ao Congresso Nacional. A votação na CCJ está marcada para a próxima quarta-feira (2), quando será decidido se o texto seguirá sem alterações para as próximas etapas do processo legislativo. Caso sejam apresentadas e aprovadas mudanças na CCJ que alterem o mérito da PEC, poderá haver necessidade de nova análise pela Câmara dos Deputados, conforme ressaltado pelo relator.
O próximo passo previsto na agenda é a reunião da CCJ na data indicada, quando os senadores votarão o parecer do relator e as emendas eventualmente apreciadas pela comissão.
