Decisão do presidente do Senado posterga análise em plenário e deixa em suspense medidas polêmicas — redução da maioridade penal, constitucionalização do SUSP e mudanças no financiamento. A retirada da pauta pode atrasar reformas em políticas, orçamento e organização das forças policiais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, adiando a decisão sobre medidas que incluem a redução da maioridade penal, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e mudanças no financiamento da segurança. Para o leitor, a retirada significa atraso na votação em plenário das alterações constitucionais que podem afetar políticas de segurança, orçamento e organização de forças policiais.
O texto, que passou pela Câmara dos Deputados, ganhou celeridade no Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem alterações, e está pronto para ser votado em plenário em dois turnos sem necessidade de sessões deliberativas prévias, já que teve um calendário especial de tramitação acolhido pelos parlamentares em votação simbólica na noite de quarta-feira (14). A votação foi adiada para evitar uma “discussão açodada” e para permitir que senadores busquem acordo sobre as emendas apresentadas à proposta.
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”.
Segundo Alcolumbre, a retirada de pauta também evita divergências em torno de emendas que não têm consenso entre os senadores. Entre as cinco emendas propostas há, entre outras, duas que tratam da redução da maioridade penal. A decisão, afirmou o presidente do Senado, não foi para atender a pedido do governo.
Propostas em debate
- Emenda 84 — apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN): propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
- Emenda 87 — apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE): mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
O que a PEC prevê
A PEC, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, cria dispositivos para medidas patrimoniais e responsabilização de pessoas jurídicas, e amplia a atuação conjunta entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
- Penas e regime — prevê prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas para chefes de facções e milícias.
- Polícias municipais — autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário.
- PRF e atribuições — amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
- Financiamento — determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios (excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen).
- Recursos adicionais — prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança.
- Sistema de Políticas Penais — criação de um sistema responsável pelo sistema prisional brasileiro e autorização para atuação conjunta na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro e permanecia pendente de análise de três destaques que seriam votados hoje. A PEC também foi apresentada como prioridade do atual governo para a área de segurança; o presidente da República prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
Para os próximos passos, a retirada de pauta implica que a votação em plenário será reagendada apenas após negociações entre os senadores sobre as emendas. Enquanto isso, continuará o trabalho de articulação para buscar termos de consenso sobre pontos polêmicos, como a redução da maioridade penal e o formato do financiamento previsto na proposta.
