Medida perdoa débitos de MEIs inscritos na dívida ativa até 13/10/2026 e será aplicada automaticamente. Ministério prevê que a regularização pode aumentar a arrecadação federal entre R$3 bi e R$4 bi.
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (29) que o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 terá caráter automático e deverá permitir que parte desses trabalhadores volte à formalidade. Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, a medida pode elevar a arrecadação federal em até R$ 4 bi, com estimativa mínima de R$ 3 bi.
O perdão de débitos faz parte da Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente da República no dia 21 de outubro de 2026, e integra o conjunto de ações denominado Prospera MEI. O governo federal informou que o alcance da medida é de cerca de 3,6 milhões de MEIs, cujas dívidas somadas superam R$ 12 bi — dos quais quase 86% (aproximadamente R$ 11 bi) são considerados valores de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.
“Só de botar esses MEIs de volta à atividade [formal], o governo pode arrecadar entre R$ 3 bi e R$ 4 bi. Então, é uma medida que, do ponto de vista fiscal, é necessária”
O ministro explicou que muitos microempreendedores estão endividados desde a pandemia e que a perda de benefícios fiscais por atraso no pagamento agravou o acúmulo de juros e encargos. Em suas declarações, ele afirmou que parte desse montante provavelmente não seria recuperada sem a medida de perdão.
Principais medidas previstas na lei
A Lei Complementar nº 238 traz outras mudanças para o regime dos MEIs. Entre elas estão:
- Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra, e não mais apenas um.
- Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme decreto assinado pelo presidente.
- Pix MEI: subvenção econômica direta de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios; acesso dependerá da implementação do programa e de editais que ainda não foram publicados.
“Tem uma turma endividada desde a pandemia”
Sobre o Pix MEI, o ministro afirmou que o governo estuda criar um aplicativo para facilitar o acesso dos beneficiários, reduzindo burocracia e permitindo relação direta com o MEI. O detalhamento operacional e os critérios de seleção estarão condicionados aos editais que serão publicados posteriormente.
Renegociação com instituições financeiras (Desenrola 3.0)
O pacote também prevê uma frente de renegociação com instituições financeiras no âmbito do chamado Desenrola 3.0. O modelo será diferente das duas primeiras edições, que adotaram parcelamento e desconto, e agora incluirá operações em que o governo compra dívidas em lotes.
“Nos Desenrola 1 e 2, o sujeito ia ao banco e dizia: tenho uma dívida de cartão de crédito com o banco tal e quero que você coloque esta dívida no Desenrola. O presidente Lula queria algo mais radical. Agora, o governo federal vai comprar esta dívida”
“O MEI não vai precisar fazer nada”
“Como o governo compra [as dívidas] em baciada [lotes], [paga] 5%, 7% ou 10% [do valor] da dívida. É muito mais barato para o governo do que se a sociedade fosse pagar”
Segundo o anúncio, para que a compra ocorra as instituições financeiras deverão oferecer descontos sobre os saldos devedores. Não há, por enquanto, cronograma público detalhado de implementação das compras por parte do governo nem dos editais para o Pix MEI.
Quem será beneficiado e próximos passos
Serão abrangidos pelo perdão os MEIs com débitos federais inscritos em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. O governo informou a estimativa de 3,6 milhões de pessoas beneficiadas. O acesso ao Pix MEI e as regras operacionais dependem da publicação de editais específicos; já a renegociação bancária seguirá o desenho do Desenrola 3.0, que inclui compra de carteiras de dívida pelos cofres públicos.
O próximo passo será a divulgação dos detalhes operacionais: editais para o Pix MEI, regulamentos de implementação e o cronograma do Desenrola 3.0. Essas publicações definirão prazos, critérios e a forma prática como os MEIs e as instituições financeiras participarão das medidas.
