O CMN liberou R$2 bilhões extras para estados, municípios e o DF usarem em empréstimos até o fim do ano. Teto global subiu para R$30,625 bi (de R$28,625 bi), ampliando margem para financiar projetos.
Os estados, os municípios e o Distrito Federal terão R$ 2 bilhões adicionais para pegarem emprestados no sistema financeiro até o fim do ano. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou, de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões, o limite global de operações de crédito para os governos locais, o que amplia o espaço para contratação de financiamentos destinados a projetos e outras despesas autorizadas.
Como funciona a medida
Os limites definidos pelo CMN estabelecem quanto os governos estaduais e municipais podem contratar em operações de crédito dentro das regras fiscais aplicáveis. Na prática, a ampliação permitirá que esses entes tenham mais espaço para buscar financiamentos, desde que cumpram as exigências legais e fiscais para contratar os empréstimos.
Modalidades de crédito
Existem duas modalidades principais previstas na resolução. A normativa amplia os limites disponíveis para ambas:
- Crédito com garantia da União: o governo federal oferece uma garantia ao credor caso o estado ou município não cumpra as obrigações do empréstimo; a garantia pode facilitar o acesso ao financiamento, dependendo do atendimento aos critérios exigidos.
- Crédito sem garantia da União: o próprio estado ou município assume a obrigação perante o credor, sem garantia federal para a operação.
Novos limites de crédito
A distribuição dos R$ 2 bilhões adicionais ficou definida da seguinte forma:
- Operações com garantia da União: aumento de R$ 1,5 bilhão, de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões.
- Operações sem garantia da União: aumento de R$ 500 milhões, de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões.
Com isso, os sublimites destinados a essas operações passam a somar R$ 17 bilhões. Os demais limites definidos pelo CMN permaneceram inalterados.
De onde vêm os recursos
A ampliação foi baseada em um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam de programas de acompanhamento e ajuste fiscal. O estudo identificou cerca de R$ 7,87 bilhões em espaço fiscal sem perspectiva de utilização até o fim de 2026. Desse total, R$ 5 bilhões haviam sido destinados anteriormente por meio de duas resoluções do CMN — uma de agosto, que liberou R$ 3 bilhões, e uma de setembro, que liberou R$ 2 bilhões. Restava um saldo estimado de R$ 2,87 bilhões em espaço fiscal; a nova resolução destina mais R$ 2 bilhões desse montante à ampliação dos limites de crédito para estados, Distrito Federal e municípios.
Outros limites mantidos
A resolução não alterou os valores reservados a outras modalidades de crédito e órgãos públicos. Permanecem os seguintes limites:
- Novo PAC com garantia da União: R$ 2,8 bilhões;
- Novo PAC sem garantia da União: R$ 2,2 bilhões;
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: R$ 8 bilhões;
- Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.
Quem é atingido e como proceder
A medida interessa diretamente aos governos estaduais, municipais e ao Distrito Federal, que passam a contar com maior margem para contratar financiamentos ainda em 2026. A ampliação do limite não significa transferência direta de recursos aos entes: o valor corresponde ao aumento do limite autorizado para operações de crédito. Cada governo local ainda precisará contratar o financiamento no mercado e atender às exigências legais, fiscais e financeiras aplicáveis a cada operação.
A ampliação foi justificada pelo governo com o argumento de que os limites disponíveis para as operações de crédito dos governos locais estavam praticamente esgotados. A resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Próximo passo
Os próximos desdobramentos incluirão a contratação efetiva de operações de crédito por parte dos estados e municípios e o acompanhamento, pelos órgãos federais competentes, do cumprimento das condições legais e fiscais para essas contratações. O CMN continuará a definir limites e condições para as políticas creditícias em reuniões posteriores.
O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e é composto também pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
