Em Jaguaruna (SC), a Justiça determinou pagamento de R$100 mil por danos morais após pais expulsarem e exporem o filho por sua orientação sexual. O Conselho Tutelar acolheu o jovem.
Na comarca de Jaguaruna, a Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente por abandono afetivo após o jovem revelar sua orientação sexual. Eles foram obrigados a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais, medida que formaliza a responsabilização civil pelos prejuízos causados ao adolescente e reforça a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O caso, segundo documentos do processo, envolveu ameaças e a expulsão do jovem de casa, além da exposição de sua vida privada pelo pai em redes sociais. Em agosto de 2025, o Conselho Tutelar acolheu o adolescente. Na sequência, o Ministério Público obteve liminar que determinou a retirada dos conteúdos discriminatórios publicados pelo pai e fixou multa diária de R$ 2 mil em caso de nova veiculação.
Uma perícia psicológica realizada enquanto a ação do Ministério Público tramitava apontou práticas autoritárias no ambiente familiar, negligência afetiva, violência psicológica e rejeição relacionada à orientação sexual do jovem. O laudo registrou sentimentos de abandono e insegurança afetiva como consequências do tratamento recebido em casa.
“A responsabilização reconhecida pela Justiça não decorre da ausência de amor, algo que não pode ser exigido pelo Estado, mas do descumprimento dos deveres jurídicos de cuidado, proteção e acolhimento impostos aos pais.”
Essa afirmação constou nos autos atribuída ao promotor Tito Gabriel Cosato Barreiro, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna. No processo, o promotor ressaltou que todo jovem tem direito à proteção e ao respeito assegurados pela Constituição Federal e pelo ECA, fundamento para a atuação ministerial no caso.
Dados e relatórios sobre violência contra LGBTQIA+
- 2023: relatório do Grupo Gay da Bahia registrou 204 homicídios e 20 suicídios envolvendo membros da comunidade LGBTQIA+.
- jan-mar/2026: levantamento realizado em colaboração pela ABGLT identificou 50 casos de violência, dos quais 30 (60%) foram motivados por LGBTIfobia; os outros 20 (40%) não tiveram confirmação sobre motivação por falta de informações.
Marco jurídico
- 2019: o Supremo Tribunal Federal equiparou homofobia e transfobia a crimes de racismo, diante da ausência de lei específica.
- 2024: a Corte igualou ofensas contra pessoas LGBTQIA+ à injúria racial.
Interessa a famílias, profissionais que atuam com infância e juventude, serviços de proteção e comunidades LGBTQIA+. Quem buscar orientação ou intervenção pode procurar o Conselho Tutelar local ou o Ministério Público, que participaram do processo em Jaguaruna durante a tramitação.
O desfecho judicial determinou a indenização e retoma medidas já adotadas anteriormente, como a remoção de publicações discriminatórias e a previsão de multa diária. Os próximos capítulos do caso deverão envolver a implementação prática da condenação e o acompanhamento das medidas previstas nos autos.
