A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, nesta quinta-feira (5), três projetos que criam programas de refinanciamento para débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. As propostas preveem parcelamento e descontos de até 95% em juros e multas.
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira, 5, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que criam Programas de Refinanciamento de Débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
As iniciativas buscam permitir que contribuintes com pendências desses tributos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possam renegociar os débitos em condições especiais. O PL 216/2026, referente ao ICMS, possibilita o parcelamento em até 84 meses para débitos com fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa. O programa prevê desconto de até 95% em juros e multas.
Já o PL 217/2026, que trata do IPVA, permitirá que contribuintes com débitos até o ano-calendário de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, negociem os valores em até 48 meses. A proposta também estabelece desconto de até 95% nos juros e multas.
O PL 215/2026, voltado ao ITCMD, garante a renegociação de débitos contraídos até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa. Os valores poderão ser parcelados em até 60 vezes, com descontos de até 95% em juros e multas.
Para a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, o Refis representa uma nova oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem a situação fiscal. “Nosso objetivo é oferecer condições justas e acessíveis para que todos possam colocar suas pendências em dia. Isso vai garantir também que o Poder Público recupere valores que deixaram de ser arrecadados e possa realizar investimentos e aplicar em políticas públicas que irão beneficiar a população”, afirmou.
A renegociação dos débitos deverá ser realizada no site da Sefaz, no endereço www.sefaz.se.gov.br, por meio do banner do Portal da Autorregularização.
Fonte: Governo de Sergipe
