Por unanimidade, deputados aprovaram o PL 199/2026, renomeando a Escola de Gestão Penitenciária (Egesp/SE) para Academia de Polícia Penal. A mudança atualiza a identidade da unidade e reforça vínculo com a Sejuc.
Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 199/2026, que altera a denominação da Escola de Gestão Penitenciária do Estado de Sergipe (Egesp/SE) para Academia de Polícia Penal de Sergipe (ACADPPEN). A alteração atualiza a identificação da unidade responsável pela formação e capacitação de servidores do sistema prisional e reforça a vinculação institucional com a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc).
Detalhes da alteração
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, prevê a substituição das referências à Escola de Gestão Penitenciária ao longo da Lei nº 5.784, de 22 de dezembro de 2005, inclusive no Anexo Único. A nova denominação será Academia de Polícia Penal de Sergipe (ACADPPEN). A proposta mantém que a Academia continuará subordinada à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor e será operacionalizada sob administração de uma Diretoria.
Segundo o texto aprovado, a mudança de nome não altera competências, atribuições, estrutura administrativa ou vinculação institucional da unidade, nem cria cargos ou funções. O projeto também afirma que a implementação da alteração não acarretará aumento de despesas para o Estado.
A quem interessa
A mudança interessa sobretudo aos servidores do sistema prisional que são formados e aperfeiçoados pela instituição, bem como aos setores administrativos e de gestão ligados à Sejuc. A medida altera apenas a identificação institucional, mantendo os mesmos papéis de formação, capacitação e aperfeiçoamento profissional desempenhados atualmente pela unidade.
Como ficará efetivada
O projeto prevê a atualização das referências legais na Lei nº 5.784/2005, com alterações abrangendo o texto e o Anexo Único dessa norma. Não foram previstos pela proposta novos cargos nem ampliação de despesas. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O próximo passo será a publicação oficial da lei no diário oficial estadual e a consequente atualização dos documentos legais e administrativos que fazem referência à antiga denominação. Eventuais mudanças procedimentais ou comunicados internos sobre a operacionalização da nova Academia serão realizados pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor conforme as determinações legais.
Fonte: Alese
