Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, do Judiciário, foi aprovado em 10 de setembro. Mudança padroniza formação de magistrados, amplia eficiência e promete acelerar solução de conflitos sem aumento de gastos públicos.
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovaram, no último dia 10 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, de autoria do Poder Judiciário, que moderniza a gestão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em Sergipe. A medida busca ampliar a eficiência e agilizar a solução de conflitos para cidadãos e operadores do direito, sem aumentar as despesas públicas.
O texto aprovado valoriza a capacitação técnica dos magistrados responsáveis pelas unidades, estabelecendo requisitos e diretrizes para formação e atuação desses profissionais. Além disso, o projeto cria o Cejusc de 2º Grau, destinado especificamente à conciliação de processos em fase recursal, com o objetivo de ampliar as possibilidades de acordo antes de decisões em instâncias superiores.
Detalhes da proposta
O Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 introduz mudanças na estrutura e na gestão das unidades de conciliação em todo o estado. Entre os pontos centrais estão:
- Projeto aprovado: Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, aprovado em 10 de setembro;
- Capacitação: previsão de ações de valorização da capacitação técnica dos magistrados que atuam nos Cejuscs;
- Cejusc de 2º Grau: criação de unidade destinada à conciliação de processos em fase recursal;
- Impacto financeiro: alteração definida sem aumento de despesas públicas.
O texto aprovado consolida instrumentos para gestão das unidades e prevê critérios para atuação dos magistrados que coordenam os centros, com foco na eficiência dos procedimentos conciliatórios. Não foram incluídos no material aprovado valores ou prazos específicos para implementação operacional das mudanças.
Quem será afetado e como acessar
As alterações interessam diretamente a partes em litígio, advogados, conciliadores e magistrados que atuam nos Cejuscs, além de unidades jurisdicionais que encaminham processos para conciliação. Cidadãos que buscam solução alternativa de conflitos deverão continuar a procurar as unidades locais de conciliação ou os canais de atendimento já existentes nos fóruns e tribunais, conforme orientações que venham a ser divulgadas pelos órgãos competentes.
O texto aprovado não trouxe endereços, telefones ou prazos de funcionamento das novas estruturas; essas informações deverão ser comunicadas pelas instâncias responsáveis quando houver cronograma de implementação.
Próximo passo
Com a aprovação na Assembleia, a proposta seguirá para as etapas administrativas seguintes previstas na tramitação legal. A definição de rotinas operacionais, cronogramas e eventuais normas complementares ficará a cargo das instâncias responsáveis pela aplicação das medidas. O acompanhamento da implementação das mudanças e a divulgação de orientações práticas serão os próximos elementos a ser observados pelas partes interessadas.
Publicado em 05/10/2026.
Fonte: Alese
