Ministro do STF deu prazo para União, Banco Central e FGC explicarem por que a liberação do empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao BRB ainda não foi realizada. A PGR também será notificada para se manifestar.
Brasília — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para que a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) expliquem os entraves para viabilizar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado a socorrer o Banco Regional de Brasília (BRB). A decisão, assinada na última quarta-feira (9), também determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja notificada para se manifestar logo em seguida.
O prazo definido por Fux visa esclarecer por que a operação de resgate ainda não foi realizada, embora um acordo para a medida tenha sido homologado em maio. O empréstimo tem como objetivo cobrir parte do rombo provocado pela compra de carteiras de empréstimos fraudulentas do Banco Master pelo BRB. Caso o crédito não seja viabilizado, o BRB corre o risco de ser liquidado pelo Banco Central por não atender às exigências regulatórias.
Há um inquérito criminal no STF que investiga as circunstâncias da operação entre BRB e Master, sob a suspeita de que executivos do banco foram subornados para aprovar o negócio. Até o momento, não está clara a dimensão exata do prejuízo causado ao BRB, já que o banco vem adiando sucessivamente a divulgação de seu balanço financeiro, à revelia dos prazos legais.
O governo do Distrito Federal (GDF) acionou o Supremo na tentativa de obrigar o Tesouro Nacional a entrar como avalista do empréstimo ao BRB. Durante o processo de conciliação, a União acertou um acordo que não prevê a utilização de recursos federais como garantia, mas sim a utilização do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Garantias, entraves e impacto
Pelo acordo costurado, se houver inadimplência, os bancos que garantirem a operação poderão acessar parte dos recursos do FPE e do FPM para receber pagamentos da dívida. Outras garantias previstas incluem dividendos e participação acionária do BRB.
Os principais entraves que permanecem, segundo o processo, são o receio dos bancos que integram o FGC sobre a viabilidade do plano de negócios do BRB e dúvidas sobre a efetiva possibilidade de acesso aos recursos do FPE e FPM em caso de inadimplência. Uma audiência realizada por Fux em agosto para tentar destravar a operação acabou sem avanços.
- Prazo definido por Fux: 15 dias para União, Banco Central e FGC explicarem os entraves.
- Decisão assinada em: última quarta-feira (9).
- Valor do empréstimo: R$ 6,6 bilhões.
- Garantias previstas no acordo: acesso ao FPE e FPM, dividendos e participação acionária.
Para o público, a decisão interessa especialmente a correntistas do BRB, servidores que têm salários pagos pelo banco, beneficiários de programas sociais administrados pela instituição e gestores do Distrito Federal que dependem do banco para transferências e depósitos judiciais. Não há, no texto da decisão, indicação de canais de atendimento adicional ou medidas de emergência voltadas diretamente ao público.
O próximo passo processual é a apresentação das explicações pela União, pelo Banco Central e pelo FGC dentro do prazo de 15 dias, seguida da manifestação da PGR. Dependendo das respostas e dos esclarecimentos apresentados, o STF poderá decidir por outras medidas para viabilizar a operação, manter o acordo homologado em maio ou adotar providências relacionadas ao risco de liquidação pelo Banco Central.
