No Rio e em São Paulo, dívidas do falecido são pagas pelo espólio, não pelo patrimônio pessoal dos herdeiros. Eles respondem apenas até o que receberam; se o espólio faltar, credores recebem proporcionalmente.
Em Rio de Janeiro e em São Paulo, herdeiros não passam a responder com seu patrimônio pessoal pelas dívidas deixadas pelo falecido: a regra do Código Civil determina que a herança responde pelas dívidas, e os herdeiros respondem apenas até o limite do que receberam. Na prática, isso significa que bens pessoais dos herdeiros não podem ser usados para pagar débitos do espólio.
O patrimônio deixado — dinheiro em conta, imóveis, veículos e outros bens — é utilizado para quitar obrigações. Em exemplo didático, se o espólio valer R$ 300 mil e as dívidas somarem R$ 500 mil, os credores podem receber até o valor disponível do espólio (R$ 300 mil) e os R$ 200 mil restantes não podem ser cobrados dos herdeiros.
“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o inventário. Se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada um responde na proporção do que recebeu”,
Para evitar mistura entre patrimônio pessoal e dívidas do falecido, especialistas recomendam fazer o inventário com acompanhamento de advogado. Também é preciso verificar se algum familiar assumiu a obrigação como devedor ou fiador: nesse caso, a responsabilidade é própria e não decorre da herança.
Prazos, multas e efeitos sobre os bens
- Abertura do inventário: prazo de 60 dias após o falecimento.
- Conclusão do inventário: previsão de até 12 meses.
- Multas estaduais e ITCMD: variações conforme a legislação de cada estado; o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Estado pode punir atraso na abertura ou conclusão do inventário (Súmula 542).
- Exemplo no Rio de Janeiro: previsão relacionada ao artigo 27 da Lei estadual 7.174/2015, em combinação com o artigo 37 do Código Civil.
- Exemplo em São Paulo: multa de 10% sobre o ITCMD se o inventário for aberto após 60 dias; passa para 20% se aberto depois de 180 dias do óbito.
- Cálculo da multa: incide sobre o imposto (ITCMD), não sobre o valor total da herança — por exemplo, se o ITCMD for R$ 10 mil, a multa de 10% será R$ 1 mil.
A multa e o imposto precisam ser pagos para que o processo seja concluído; enquanto isso, o patrimônio fica travado, o que impede venda, financiamento ou regularização do imóvel. Mesmo quando não houver imposto a pagar, a declaração do inventário é obrigatória e a omissão pode gerar multa: existe previsão de multa equivalente a 450 UFIRs-RJ por bem ou direito para quem não prestar a declaração quando o imposto não for exigível.
Venda de bens pelo inventariante e garantias
Quando não há dinheiro suficiente para custos do inventário e impostos, é possível autorizar a venda de bens do espólio em cartório, por escritura pública, se cumpridos os requisitos. A venda é realizada pelo inventariante, pessoa escolhida para representar o patrimônio.
“Quem realiza a venda é o inventariante, a pessoa escolhida para representar o patrimônio deixado pelo falecido. A escritura precisa deixar claro quais despesas serão pagas e quanto do dinheiro da venda será destinado a elas. Podem entrar nessa conta os impostos, os honorários do advogado e os custos dos cartórios”,
Há cuidados para garantir que os recursos sejam usados conforme acordado: o inventariante precisa apresentar garantia, e as despesas devem ser pagas em até um ano após a venda, salvo prazo menor estabelecido. O primeiro passo é consultar advogado e tabelião para conferir documentos e verificar se a família pode usar essa alternativa, que permite empregar o próprio patrimônio da herança para viabilizar o inventário.
“Quem perdeu o prazo ainda pode fazer o inventário. O melhor é procurar um advogado e um cartório de notas o quanto antes para receber orientação e organizar a documentação”,
Quem tem dúvidas ou enfrenta dívidas do falecido deve procurar, o quanto antes, um advogado especializado e o cartório de notas para orientação sobre inventário, venda de bens e cálculo de impostos e multas. A história seguirá com decisões individuais dos herdeiros sobre prosseguir com o inventário, eventual venda de ativos do espólio e a aplicação das normas estaduais sobre multas e ITCMD.
