Duas comissões da Câmara realizaram audiências sobre a PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos. Especialistas alertaram que transferir jovens a prisões de adultos pode não melhorar a segurança e agravar riscos.
Duas comissões da Câmara dos Deputados dedicaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. O debate central foi sobre o efeito prático da medida: colocar adolescentes de 16 e 17 anos em unidades prisionais de adultos poderia não apenas não aumentar a sensação de segurança da população, como também alterar a dinâmica interna das prisões e criar riscos para os próprios jovens.
Uma das comissões foi a comissão especial instalada na terça-feira (10) para analisar a PEC; a outra foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Ambas as audiências receberam juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público, que expuseram argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade.
Entre os participantes que alertaram para a situação carcerária, o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, destacou preocupação com a presença de facções em presídios de adultos e com o risco de integração dos adolescentes a essas organizações.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”
Dados, posições e argumentos apresentados
O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, sugeriu regras de transição e questionou a capacidade do sistema prisional de ressocializar jovens condenados.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”
“Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), declarou estar convencido da necessidade da redução da maioridade penal e adiantou que entregará um parecer nessa direção, defendendo, contudo, cumprimento de pena em estabelecimentos distintos dos presídios comuns para maiores de 18 anos.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram números para relativizar a eficácia da medida: segundo o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, são atualmente 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade e 727 mil adultos presos; a prática de crimes hediondos por menores de 18 anos não chegaria a 2% dos casos.
“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade… que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”
Na comissão especial, Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), apontou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o mesmo período de internação para quaisquer atos infracionais — de seis meses a três anos — e defendeu a discussão sobre manter adolescentes no sistema socioeducativo, com equipe técnica e cursos, em vez de deslocá-los ao sistema prisional.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”
Quem é afetado e próximos passos
O tema interessa a famílias de adolescentes, vítimas de crimes, profissionais da segurança pública, sistemas socioeducativos e gestores públicos. Não houve indicação de serviços de atendimento ou prazos específicos nas audiências além dos encaminhamentos parlamentares; a principal agenda informada foi a elaboração do parecer pelo relator.
O próximo passo formal apontado nas audiências é a entrega do parecer por Mendonça Filho, que deverá orientar os debates e votações futuras nas comissões responsáveis pela PEC 32/2015. O assunto seguirá em discussão no Congresso a partir desse relatório e de futuras audiências e votações.
