No plenário do STF, o ministro Dias Toffoli pediu a suspensão do artigo 181 do Código Penal. Se confirmada, a mudança pode ampliar a responsabilização penal de cônjuges por crimes contra bens da esposa.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. Se a Corte confirmar a suspensão, a mudança poderá ampliar a possibilidade de responsabilização penal de cônjuges por condutas contra bens e recursos da esposa.
O plenário da Corte começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal. A imunidade vigora desde 1940 e, segundo o trecho do código, isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.
O entendimento do relator e argumentos apresentados
No entendimento de Toffoli, relator do caso, a imunidade, tecnicamente chamada de escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e não está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. O ministro ressaltou que a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos ocorre em função da dependência econômica dos companheiros.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”
Afirmação atribuída ao ministro Dias Toffoli.
A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (12). Faltam oito votos para o julgamento ser concluído.
O que está em debate no Artigo 181
- Artigo: 181 do Código Penal.
- Vigência: imunidade em vigor desde 1940.
- Crimes listados:
- furto
- roubo
- extorsão
- apropriação indébita
- estelionato
- fraude contra bens e recursos financeiros da esposa
Quem acionou o STF e manifestações
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Ambas as ações pediram a suspensão da imunidade prevista no artigo.
Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, afirmou que a regra original levava em conta o vínculo matrimonial indissolúvel da época e não considerou os diversos tipos de violência contra a mulher.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”
Declaração atribuída a Aristides Junqueira.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestou-se a favor do fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que as escusas absolutórias não estão em conformidade com a Constituição de 1988.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”
Declaração atribuída a Isadora Cartaxo.
Para quem acompanha o julgamento, o próximo passo é a retomada da sessão nesta quinta-feira (12), quando os ministros restantes deverão votar e o placar final será conhecido. A decisão do STF terá impacto direto sobre a aplicação do Artigo 181 e sobre casos futuros em que se discuta a existência ou não de imunidade para crimes patrimoniais cometidos por cônjuges no contexto de violência doméstica.
