A AGU reverteu a liminar no TRF3: o desembargador Johonsom Di Salvo acolheu o recurso. A autorização que permitia a Stake Brasil até 25/10 foi anulada em meio à medida provisória que restringe apostas eletrônicas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil. A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela AGU. Com a decisão, perdeu validade a autorização judicial que havia garantido atividade da plataforma até o dia 25 de outubro em meio à medida provisória que proibiu o acesso dos consumidores às apostas eletrônicas.
Dados da decisão e argumentos do magistrado
O desembargador Johonsom Di Salvo considerou que liberar o funcionamento de apenas uma plataforma, enquanto outras permanecem sujeitas às restrições da medida provisória, comprometeria a implementação da política pública que pretende proibir as apostas eletrônicas. A liminar derrubada havia garantido tratamento diferenciado à Stake Brasil até 25/10.
“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”
A AGU recorreu ao TRF3 contra a decisão anterior que permitira a continuidade das operações da plataforma. A matéria transitou pela segunda instância após o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União.
Quem é afetado e o contexto jurídico
A decisão interessa a usuários de plataformas de apostas, operadores do setor, instituições financeiras envolvidas em transações com casas de apostas e órgãos públicos que vêm bloqueando o acesso a sites do setor. Notícias relacionadas registraram a devolução de R$ 1,3 bilhão a apostadores por bancos e o bloqueio de cerca de 13,2 mil sites considerados ilegais no país, segundo informações do mesmo contexto.
A constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas eletrônicas está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam empresas do setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram pedidos para a derrubada da medida provisória. Essas petições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux no STF.
Como acompanhar e próximos passos
Para interessados — operadores, advogados do setor e usuarios — a próxima etapa será o acompanhamento das ações no STF, onde será debatida a constitucionalidade da medida provisória. Não há, no conteúdo divulgado, prazo definido para decisão final no Supremo. O desfecho no STF deverá definir de forma mais ampla a legalidade da exploração e da publicidade de jogos online no país.
O caso seguirá agora tramitando nas instâncias superiores, com possíveis novos recursos e decisões que poderão alterar o cenário regulatório das apostas eletrônicas no Brasil.
