Plenário aprovou nesta quarta rito abreviado que antecipa decisões sobre penas, regimes prisionais e financiamento da segurança. Medida pode acelerar regras para chefes de facções e criação de polícias municipais.
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que cria um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, acelerando a votação que pode alterar regras de penas, regimes prisionais e o financiamento da segurança no país. Para o cidadão, a mudança pode antecipar decisões sobre penas para chefes de facções, a possível criação de polícias municipais e repasses de recursos federais a estados e municípios.
O texto da PEC, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, foi aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. Com o requerimento aprovado em plenário, a votação da PEC em dois turnos poderá ser feita de forma direta, sem a necessidade de sessões de deliberação antes e após cada turno, como prevê o Regimento Interno da Casa.
São necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores para que a proposta seja aprovada. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15).
O texto é de autoria do Poder Executivo e estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções e milícias, além de prever um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
Detalhes da tramitação
O texto base da proposta havia sido aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados nesta quarta-feira. Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado.
Principais pontos da PEC
- Constitucionalização do SUSP: a PEC propõe inserir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, alterando o artigo 144 para prever atuação integrada e descentralizada das instituições de segurança.
- Penas e regimes especiais: prevê penas mais duras e regimes de prisão especiais para chefes de facções e milícias, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
- Medidas patrimoniais e responsabilização: prevê ações contra o produto do crime e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas, além de proteção a denunciantes e familiares.
- Polícias municipais: autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição para policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem.
- Ampliação de atribuições: amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.
- Financiamento: estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen, e que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social (pré-sal) sejam destinados aos fundos de segurança.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”
Define o texto.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”
Escreveu o relator.
Interessa a gestores públicos estaduais e municipais, órgãos de segurança, operadores do sistema prisional, ministérios públicos e à população em geral, que poderá ser afetada por mudanças em políticas de segurança e transferência de recursos. Para acompanhar os próximos passos, a análise seguirá em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde do dia 15 de outubro.
O próximo passo da história é a votação em plenário nos dois turnos previstos — com a possibilidade de votação direta por força do calendário especial — e a eventual apreciação dos destaques pendentes caso sejam reapresentados ou reapareçam seus autores.
