O projeto de lei (PL 2780 de 2024) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos foi aprovado nessa quarta-feira (2) no Senado e prevê mudanças que podem afetar municípios produtores e a cadeia da mineração no Brasil. O texto amplia instrumentos financeiros e benefícios fiscais, com previsão de até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para projetos de processamento e transformação de minerais, e gerou reações favoráveis do setor privado e críticas de prefeituras e associações municipais.
O PL, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado em votação simbólica sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara e segue agora para sanção presidencial. Entre as novidades estão a criação de um fundo com aporte da União, a formação de um conselho com maioria de representantes do governo e um programa de incentivos fiscais que prevê benefícios nos próximos anos.
O texto do projeto prevê mecanismos financeiros e institucionais voltados à chamada indústria de minerais críticos e estratégicos. Entre as medidas anunciadas estão contribuições privadas para fundos, aportes federais e créditos fiscais destinados a estimular etapas de industrialização e transformação mineral.
A aprovação foi apresentada como prioridade do governo e recebeu apoio também de parlamentares da oposição. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) ressaltou o alcance do projeto em manifestação durante a votação:
“Esse projeto não é um projeto de governo, isso é um projeto de Estado. É um projeto que, com certeza, poderá trazer prosperidade e muitas oportunidades para os brasileiros.”
Principais mecanismos previstos
O texto inclui dispositivos específicos que organizam os incentivos e a governança:
- Fundo Garantidor: criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral com aporte de R$ 2 bilhões da União e contribuições obrigatórias das empresas do setor, em valores ainda a serem definidos.
- Conselho (CIMCE): criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, com até 15 representantes do Poder Executivo federal, além de representantes de estados, Distrito Federal, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
- Programa de benefícios fiscais: programa federal que prevê créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, com limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e menção a um total de incentivos de até R$ 5 bilhões em benefícios fiscais.
Reações do setor e dos municípios
Entidades do setor e especialistas reagiram ao conteúdo do PL de formas distintas. A entidade que representa as mineradoras avaliou o projeto como avanço e indicou intenção de participar da regulamentação:
“O projeto oferece uma base positiva para financiamento, industrialização, tecnologia e inserção internacional da indústria da mineração brasileira.”
A citação foi atribuída ao diretor-presidente da entidade representativa do setor.
Por outro lado, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconheceu avanços, mas criticou a falta de garantias de que os investimentos e etapas de maior valor agregado permanecerão nos territórios onde ocorre a mineração. A entidade disse:
“Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos ambientais, sociais e sobre a infraestrutura permaneçam no território e que os investimentos capazes de gerar tecnologia, empregos qualificados e novas atividades econômicas sejam levados para outros lugares.”
O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, avaliou que os incentivos do PL são insuficientes para garantir a industrialização das terras raras e outros minerais. Em comentário sobre os instrumentos previstos, ele afirmou:
“O PL é um pacote de bondades para o setor mineral com uma série de novas fontes de financiamento, subsídios e estímulos creditícios. E, apesar da discussão sobre industrialização, os instrumentos para levar à transformação mineral são insuficientes.”
Milanez também observou que os recursos do PL podem ser direcionados tanto à lavra quanto ao beneficiamento, o que, na avaliação dele, pode reduzir o financiamento efetivo da industrialização — a lavra refere-se à extração, enquanto o beneficiamento envolve tratamento e concentração antes da transformação industrial.
Quem é afetado e próximos passos
Aprovado no Senado, o PL interessa a municípios produtores de minerais, empresas mineradoras, indústrias de beneficiamento, pesquisadores e governos estaduais. A definição de regras de aporte, de critérios para acesso aos créditos fiscais e a composição e atribuições do Conselho serão temas centrais na fase de regulamentação após a sanção presidencial.
O próximo passo institucional será a sanção presidencial e a posterior regulamentação dos mecanismos previstos, incluindo a definição dos valores das contribuições privadas ao fundo, critérios para homologação de operações que envolvam controle societário e detalhes operacionais do programa de benefícios fiscais. A implementação dessas normas determinará como e onde os investimentos e empregos associados à política serão distribuídos no país.
