Com votação simbólica, a CCJ aprovou PEC que prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A proposta corta a jornada de 44 para 40 horas, terá transição de 14 meses e segue ao plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). A mudança prevê descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com uma regra de transição de 14 meses.
A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação, para seguir em tramitação. Na CCJ, dos 27 senadores presentes, quatro registraram votos contrários: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
Detalhes da proposta e da votação
A PEC 221/2019 estabelece a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O texto aprovado pelo relator na CCJ inclui uma regra de transição de 14 meses para a adaptação das empresas.
- Emendas rejeitadas:
- 36 emendas apresentadas ao texto foram rejeitadas pelo relator, incluindo propostas para manter a possibilidade de escalas de 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas.
- Emenda que ampliava a regra de transição de 14 meses para até quatro anos também foi rejeitada.
- Sugestões de adiar a implementação por meio de lei complementar e propostas de compensações fiscais às empresas foram igualmente rejeitadas.
O relator da PEC na CCJ foi Omar Aziz (PSD-AM). Ele afirmou que rejeitou todas as emendas apresentadas e argumentou contra acordos individuais entre patrões e empregados que flexibilizem a jornada.
Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador
O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!
Reações na CCJ
O líder da oposição na comissão, Rogério Marinho, criticou a tramitação e afirmou que a proposta traria efeitos negativos à economia, relacionando-a a inflação, desemprego e informalidade. Ele também apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana; o destaque foi rejeitado pela CCJ.
Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu as críticas e citou pressão de empresários contrários à PEC por entendimento de que a medida aumentaria direitos trabalhistas. Ela destacou o impacto esperado sobre a condição de vida de trabalhadores, especialmente mulheres.
Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) manifestou preocupação com a oferta de mão de obra e com o impacto da redução de jornada na produção e nos custos das empresas, justificando o voto contrário.
Quem é atingido e próximos passos
A proposta interessa diretamente a trabalhadores, empregadores, sindicatos e instâncias que negociam condições de trabalho. O próximo passo formal é a votação em plenário do Senado, em dois turnos. Caso seja aprovada nos dois turnos, a PEC seguirá os procedimentos constitucionais para promulgação e aplicação conforme as regras de transição aprovadas.
Fica pendente na agenda do Senado o agendamento das sessões de votação em plenário, onde serão definidas as etapas finais da tramitação da PEC 221/2019.
