O corregedor Benedito Gonçalves anulou requisitórios relacionados a usinas que negociaram créditos com o Banco Master. São 16 depósitos em conta judicial feitos sem trânsito em julgado, alvo de ação da AGU.
Brasília — O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram créditos com o Banco Master. Os títulos são avaliados em R$ 4,7 bilhões e estavam vinculados a 16 requisitórios que haviam sido depositados em conta judicial sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.
A decisão foi tomada a partir de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a anulação de decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, que haviam determinado o depósito dos valores em conta judicial antes do trânsito em julgado. Segundo o corregedor, o CNJ já havia expedido ordens de cancelamento e pagamento de diversos precatórios expedidos sem trânsito em julgado pelos tribunais regionais federais.
“Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”
Números do caso
- R$ 4,7 bilhões — valor total dos precatórios ligados ao Master.
- 16 precatórios — número de requisitórios cujo depósito em conta judicial foi questionado.
- R$ 427 milhões — valor do contrato entre o Banco Master e o escritório de advocacia relacionado ao caso.
- 5% — taxa de êxito mencionada no contrato entre o banco e o escritório de advocacia.
Contratos e investigação
O caso envolvendo os precatórios bilionários ganhou atenção pública após a divulgação de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos. O documento, segundo informações sobre as investigações, foi encontrado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota divulgada, o escritório afirmou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios e que não recebeu qualquer pagamento “a título de pró-labore ou de êxito”.
“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi de 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”
Mensagens obtidas nas apurações também indicaram que assessores do ex-banqueiro mencionaram que a advogada e o desembargador seriam da “Turma do KN”, em referência ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Após a divulgação dessas conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.
Quem é afetado e próximos passos
A decisão do corregedor impacta diretamente os credores cujos precatórios foram negociados com o Banco Master e qualquer acompanhamento processual relacionado aos depósitos realizados nas contas judiciais. A AGU havia ingresso com a ação que motivou a determinação; a tramitação da decisão no CNJ e eventuais recursos ou medidas nos tribunais responsáveis definirão os desdobramentos práticos do cancelamento e a regularização dos registros desses requisitórios.
As partes envolvidas — tribunais regionais, a AGU, e os advogados citados — serão peças centrais nas etapas seguintes da apuração e da implementação da decisão do CNJ.
