O governo federal propôs, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, um gatilho que limitará o crescimento das despesas com servidores públicos caso as contas permaneçam no vermelho. A estimativa de déficit primário em R$ 52 bilhões em 2026 motivou a medida, que consta do projeto enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. Na prática, os pagamentos não poderão crescer 0,6% acima da inflação.
O mecanismo está previsto no arcabouço fiscal e foi instituído pelo Artigo 6. Segundo o texto do PLOA, o gatilho será acionado quando houver déficit primário — isto é, resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública — e só poderá deixar de ser aplicado quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário.
Regras, alcance e exclusões
Pela regra apresentada, enquanto perdurar déficit primário até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais do que 0,6% ao ano acima da inflação. O limite abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, e exclui pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, nas quais se incluem precatórios.
- R$ 52 bilhões — estimativa de déficit primário em 2026 que motivou a medida;
- 0,6% acima da inflação — teto anual para o crescimento das despesas com pessoal enquanto houver déficit;
- 2030 — prazo até o qual a limitação poderá vigorar enquanto houver déficit;
- Exclusão — pagamentos por sentenças judiciais/precatórios não entram no limite.
A quem interessa e histórico de negociações
A principal população afetada são os servidores federais: ativos, aposentados e pensionistas do Executivo. A restrição reduzirá o espaço para reajustes que representem ganho real em 2027 caso as contas permaneçam no vermelho. Em 2024, o governo firmou acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal; as negociações contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras.
Na ocasião, as negociações foram informadas como abrangendo 98,2% dos servidores federais. Sobre esses acordos, foi registrada a afirmação atribuída à ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck:
As negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias.
Com a limitação prevista no PLOA, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 ficará reduzido enquanto o governo permanecer em situação de déficit primário.
Próximos passos
O projeto de lei orçamentária foi enviado ao Congresso Nacional e seguirá sua tramitação legislativa. Enquanto o déficit primário for observado nas contas — como ocorreu em 2025 e há previsão para 2026 — o gatilho deverá valer para 2027. A aplicação futura da regra dependerá da evolução das receitas e despesas e de eventuais alterações aprovadas no processo legislativo.
