Projeto orçamentário de 2027 reserva R$44,8 bi para emendas — R$4 bi a mais. Resultado: menor margem para gastos discricionários que bancam obras, investimentos e serviços locais.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional, reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada, uma mudança que afetará a distribuição de recursos para obras, investimentos e projetos nos estados e municípios. Para o leitor, o impacto mais direto é a redução do espaço orçamentário disponível para gastos discricionários do governo, que financiam programas e serviços públicos locais.
Dados e valores
O montante previsto de R$ 44,8 bilhões representa um aumento de R$ 4 bilhões em relação aos R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para emendas no Orçamento de 2026. O valor contemplado pelo PLOA refere‑se apenas às emendas individuais e de bancada, cuja execução é obrigatória. As emendas de comissão, que não têm caráter impositivo, não estão incluídas nesse total e podem ser acrescidas ao longo da tramitação.
Há um limite de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão em 2027, conforme a lei complementar que formalizou o acordo entre o Congresso, o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF). Nos últimos anos, o montante aprovado pelo Congresso superou a previsão inicial do Executivo: as emendas chegaram a R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026.
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deputados e senadores cortaram recursos destinados a áreas como Previdência, Pé‑de‑Meia e Auxílio Gás para ampliar o espaço das emendas. O presidente vetoU R$ 400 milhões indicados pelos congressistas e remanejou outros R$ 7 bilhões, reduzindo o montante para R$ 49,9 bilhões na versão final.
Tipos de emendas
- Individuais: indicadas individualmente pelos 594 deputados e senadores, com execução obrigatória pelo governo.
- De bancada: definidas conjuntamente pelos parlamentares de um mesmo estado, também com execução obrigatória.
- De comissão: definidas por integrantes das comissões permanentes do Congresso e sem execução obrigatória.
A Constituição determina que as emendas individuais tenham reserva equivalente a 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao envio do PLOA, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto percentual para senadores. Para as emendas de bancada, a reserva pode chegar a 1% da RCL realizada no ano anterior. O acordo firmado entre os Poderes também estabeleceu que, a partir de 2026, esse valor será atualizado pelas regras do arcabouço fiscal, considerando inflação e ganho real de até 2,5%. As emendas de comissão tiveram um valor inicial de R$ 11,5 bilhões em 2025, com atualização anual pela inflação.
Impacto nas despesas
O aumento das emendas reduz o espaço disponível para despesas discricionárias do governo — os gastos sobre os quais o Executivo tem maior liberdade para decidir. Entre as áreas que podem disputar esse espaço estão:
- Bolsas de pesquisa e pós‑graduação: CNPq e Capes.
- Investimentos em infraestrutura: obras públicas e programas de capacitação.
- Programas sociais e serviços: Pronatec, emissão de passaportes, Farmácia Popular e bolsas para atletas.
- Ações de fiscalização: fiscalizações ambientais e trabalhistas.
De janeiro a junho de 2026, o Executivo empenhou R$ 32,5 bilhões em emendas, valor 30% superior ao liberado no mesmo período de 2022. O ritmo de liberação foi influenciado por um calendário definido pelo Congresso que obrigou o governo a empenhar 65% dos valores previstos ainda no primeiro semestre.
Disputa entre Poderes e próximos passos
A definição e a execução das emendas seguem no centro de uma disputa entre Congresso, governo e STF. Há uma ação sob relatoria do ministro Flávio Dino que chegou a suspender pagamentos de emendas em 2024. Na semana passada, o ministro determinou a nulidade de emendas cuja indicação tenha sofrido interferência de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato parlamentar; essa decisão ocorreu em meio a suspeitas envolvendo atuações para direcionar pagamentos, com bloqueio de bens em julho de duas pessoas mencionadas nas investigações.
O principal próximo passo é a tramitação do PLOA no Congresso, durante a qual o montante reservado pode crescer, sobretudo por meio da inclusão de emendas de comissão, ou sofrer alterações por remanejamentos e vetos. A evolução do processo legislativo e as decisões judiciais relacionadas à indicação e execução das emendas vão determinar o alcance final dos recursos destinados a estados e municípios em 2027.
