A União publicou MP que veta exploração, intermediação e publicidade de jogos e apostas online. Plataformas não receberão novos depósitos; apostadores terão prazos para sacar saldos e empresas iniciarão transição.
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) a edição de uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos on-line (bets) no Brasil. A partir da publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos depósitos; os apostadores terão prazos definidos para resgatar saldos e as empresas autorizadas entrarão em um período de transição para encerrar operações.
Detalhes e prazos
A MP estabelece cronograma e procedimentos para a devolução dos valores mantidos em contas de apostas. Os principais prazos e ações previstos são:
- Até 23h59 de 5 de outubro: prazo para que o apostador faça o resgate voluntário dos valores disponíveis nas plataformas.
- A partir de 6 de outubro: os sites e aplicativos das bets deverão sair do ar.
- 7 e 8 de outubro: período em que as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos nas contas dos apostadores, vinculados aos respectivos CPFs.
- Entre 9 e 14 de outubro: devolução integral dos saldos por meio das instituições financeiras que operam com as empresas de apostas.
- A partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal poderá intermediar pagamentos caso haja impedimento para a devolução por vias ordinárias.
Fiscalização
O governo anunciou que haverá reforço da fiscalização e das investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas. A estratégia inclui identificação e derrubada de sites ilegais, bloqueio de contas bancárias utilizadas irregularmente e integração de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberão reforço de estrutura para as ações de fiscalização previstas pela medida provisória.
Quem é afetado e como acessar o serviço
A principal categoria afetada são os apostadores que têm saldos em plataformas de apostas on-line autorizadas ou ilegais. Para recuperar valores, os usuários deverão utilizar os mecanismos de retirada disponíveis nas próprias plataformas até o prazo voluntário (5 de outubro). Caso não façam o resgate, a devolução será operacionalizada pelos bancos entre 9 e 14 de outubro, com possibilidade de intermediação pela Caixa em situações excepcionais.
Contexto, impactos e declarações
A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, autorizou apostas de quota fixa, com prazo de regulamentação que só foi cumprido em dezembro de 2023. Estudos apresentados na cobertura do tema apontam impactos econômicos e sociais: em 2025, as bets teriam provocado um rombo de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).
Dados citados no anúncio indicam também que um em cada cinco alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio (20,4%) já teria feito apostas online, chegando a 49,7% entre alunos do 3º ano do ensino médio. O Ministério da Saúde relaciona danos associados ao jogo a custos sociais de R$ 38,8 bilhões por ano, incluindo R$ 3 bilhões em tratamentos para depressão, R$ 10,4 bilhões por perda de qualidade de vida associada à depressão, R$ 17 bilhões por mortes adicionais por suicídio e R$ 30,6 bilhões em custos relacionados à saúde; ainda há R$ 8,2 bilhões estimados em perda de moradia, seguro-desemprego e encarceramento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida era necessária e comparou a operação das casas de apostas a um problema grave a ser enfrentado. Segundo ele, a decisão foi tomada após diálogo com equipe econômica, organizações da sociedade civil e cidadãos.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”.
“Estamos dizendo para o povo brasileiro: a gente não vai permitir que você seja usado por cartão de crédito ou por bets para gastar o dinheiro do leite, do pão do seu filho, da refeição, das coisas que a sua mulher precisa dentro de casa. Estamos tentando livrar o povo mais humilde desse país de se matarem por conta de uma perspectiva de ganhar”.
O presidente também comentou que clubes de futebol receberam patrocínios de casas de apostas equivalentes a cerca de 6% a 7% do orçamento de um time, segundo informação que lhe foi apresentada.
Próximo passo
Nos próximos dias, o foco será a implementação prática dos prazos previstos na MP — retirada voluntária até 5 de outubro, suspensão das plataformas a partir de 6 de outubro e devoluções entre 9 e 14 de outubro — e o reforço das ações de fiscalização e integração entre órgãos. A execução dessas medidas definirá os desdobramentos administrativos e possíveis desafios legais a serem enfrentados.
