O Ministério da Educação (MEC) aprovou nesta terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. Para estudantes, famílias e profissionais da educação, as regras definem como e quando a IA poderá ser empregada, impõem vedações imediatas e fixam prazo de 12 meses para adequação de políticas e contratos pelas instituições de ensino.
O documento orienta escolas e instituições de ensino superior sobre princípios éticos, segurança, proteção de dados e transparência no emprego de IA, além de reafirmar a responsabilidade do professor pela mediação pedagógica e por decisões acadêmicas. O parecer também determina limites de uso por faixa etária e etapa escolar, detalhados a seguir.
“As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, disse o ministro Leonardo Barchini.
Diretrizes por etapa
Educação infantil
- Idade: 4 a 5 anos — alunos não devem usar IA de forma alguma, nem com mediação dos professores.
- Interação pedagógica: desenvolvimento deve ocorrer por meio de interações humanas, vínculos afetivos e experiências concretas.
- Uso docente: professores podem utilizar IA para planejar atividades pedagógicas e como ferramenta de acessibilidade.
Ensino fundamental
- Anos iniciais (1º ao 5º): crianças entre 6 e 10 anos — o documento não recomenda o uso de IA generativa ou conversacional por estudantes, nem com mediação.
- Atividades mediadas: é admitido o uso de sistemas de IA em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.
- Anos finais (6º ao 9º): uso permitido apenas com mediação dos professores.
- Competências: recomenda-se letramento digital aliado ao pensamento crítico para alunos desta faixa etária.
Ensino médio e superior
- Ensino médio: não há restrições, mas a IA deve ser utilizada apenas como recurso pedagógico.
- Ensino superior: o parecer reconhece que a IA pode auxiliar em análises complexas e admite seu uso como ferramenta de apoio ao ensino, pesquisa e extensão.
- Correção de redações: IA pode ser usada de forma complementar na correção de questões dissertativas e redações, mas a atribuição de notas e decisões de aprovação ou reprovação é responsabilidade exclusiva do professor.
Transparência e proteção de dados
- Proteção de dados: obrigatória para estudantes.
- Formação digital: estudantes devem entender como funcionam sistemas de IA e algoritmos.
- Participação familiar: as diretrizes estimulam a participação das famílias no processo de aprendizagem mediado por IA.
Vedações e prazos
- Práticas vedadas: sistemas de pontuação social; reconhecimento ou inferência automatizada de emoções; vigilância biométrica contínua; exploração de vulnerabilidades.
- Proibições adicionais: decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional; uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial; sistemas que produzam segregação ou discriminação.
- Entrada em vigor: as vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução.
- Prazo de adequação: sistemas de ensino e instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.
“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, afirmou o conselheiro do CNE Celso Niskier.
“É o professor quem conhece a turma, define o que os estudantes precisam aprender e avalia se um recurso ajuda a alcançar esse objetivo. O documento traduz esse princípio em regras concretas”, afirmou Ricardo Henriques, superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral.
As diretrizes aprovadas terão aplicação prática após a publicação da resolução que formaliza o parecer. O próximo passo será a publicação do texto oficial, quando as vedações passarão a valer imediatamente e os prazos de 12 meses para adequação começarão a correr para secretarias, redes e instituições de ensino.
