Ministro afirmou que a audiência de conciliação tratou apenas de como implantar a escala 5×2, não de reavaliar sua conveniência. Objetivo foi resolver controvérsias práticas sobre a aplicação da emenda.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que a audiência de conciliação sobre a escala 5×2 teve como objetivo debater formas de implementação da medida e não reabrir o debate sobre a conveniência ou oportunidade da política pública. Para trabalhadores e empregadores, isso significa que a sessão visou identificar controvérsias práticas sobre a aplicação da emenda constitucional e não discutir novamente a decisão política tomada pelo Congresso Nacional.
Segundo o ministro, o Supremo não repetirá um debate de mérito que cabe ao Legislativo. Em sua fala de abertura, Dino deixou claro que a questão em pauta era operacional e normativa, voltada a como efetivar a ampliação do repouso semanal e eventuais ajustes para viabilizar a transição.
“Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político.”
O ministro, relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou ainda ter pouca expectativa de que acordos sejam alcançados já na conciliação, mas disse que a sessão buscará mapear as controvérsias trazidas pela emenda constitucional sobre a 5×2 em relação à sua aplicação.
Contexto, prazos e preocupações
As ADIs pedem a suspensão do fim da escala 6×1. Nas ações, as confederações manifestaram receio de que não haja tempo hábil para que setores produtivos e sindicatos firmem acordos que permitam implementar a ampliação do descanso semanal para dois dias e a redução da jornada de 44h para 42h semanais.
A redução da jornada semanal para 42h está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, com nova redução para 40h em dezembro de 2027. As confederações manifestaram temor de que, na falta de acordos, possa haver exigência imediata da jornada mais curta sem transição.
“Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, afirmou o ministro.
Principais questões apontadas na audiência
Entre os pontos operacionais debatidos, o ministro destacou consenso entre representantes sindicais e patronais sobre a necessidade de flexibilizar a regra que obriga o gozo das duas folgas semanais no mesmo mês, quando atividades não conseguem liberar as folgas dentro de uma semana de trabalho.
O exemplo citado envolve atividades como exploração petrolífera, em que trabalhadores embarcados podem ficar mais de cinco dias seguidos, situação em que a emenda exige que as duas folgas sejam compensadas no mesmo mês calendário, com ao menos uma garantida dentro da semana de trabalho, impedindo sete dias consecutivos de trabalho sem folga.
“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, disse o ministro, indicando que deverá decidir sobre o tema dentro dos próximos dias.
Participantes
Centrais sindicais
- Força Sindical
- Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional)
- Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
- Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)
- Pública (Central do Servidor)
- Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
- Central Única dos Trabalhadores (CUT)
- União Geral dos Trabalhadores (UGT)
- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
- Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Confederações nacionais de empregadores
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Confederação Nacional do Transporte (CNT)
- Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC)
- Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF)
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Confederação Nacional do Turismo (CNTur)
- Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop)
- Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)
- Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
- Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN)
Próximo passo: a audiência de conciliação deverá compilar uma lista das controvérsias sobre a aplicação da emenda 5×2, que subsidiará decisões futuras no STF e as negociações coletivas entre empregadores e sindicatos. O ministro indicou que tomará decisão sobre a flexibilização dos limitadores dentro dos próximos dias, enquanto as partes seguem mobilizadas nas negociações.
