Medida permitirá cálculo estimado da CBS nos primeiros meses, com ajustes posteriores para reduzir dificuldades na adaptação. Anúncio foi feito por Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, em coletiva.
O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A medida permitirá que empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às novas regras.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027, e a primeira apuração da CBS está prevista para fevereiro de 2027.
Como funcionará na prática
Segundo a proposta, na primeira apuração da CBS o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte, oferecendo uma alternativa para contribuintes que ainda estiverem se adaptando ao novo modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao sistema de split payment.
“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”
— disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
O secretário destacou ainda que o mecanismo funcionará como opção enquanto o split payment não estiver totalmente implementado, em especial nas operações entre empresas.
“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”
Regulamentação e diálogo institucional
Barreirinhas afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”
Ele informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias e que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Créditos para investimentos e ressarcimento
O secretário também explicou que, pelas novas regras, tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.
“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”
Barreirinhas acrescentou que o ressarcimento dos créditos acumulados será mais rápido, ocorrendo em “30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário.”
O secretário lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
Prazos e etapas
- Janeiro de 2027: início da emissão de documentos fiscais pelas empresas dentro das novas regras.
- Fevereiro de 2027: primeira apuração da CBS, com cálculo possível por estimativa de créditos.
- Ajustes: diferenças apuradas serão ajustadas no mês seguinte à primeira apuração.
- Próximos dias: publicação de nova versão do regulamento.
- Ressarcimento: previsão de 30, 60 ou 90 dias conforme conformidade.
Interessa a empresas, contadores, entidades do setor produtivo e administrações estaduais e municipais. Os contribuintes deverão acompanhar a publicação do regulamento e das normas complementares pelos órgãos responsáveis para orientar a adaptação às novas regras e às datas de apuração.
O próximo passo será o envio formal da proposta de regra de transição ao Congresso Nacional e a publicação da nova versão do regulamento nos próximos dias, com sequência de trabalhos para implementação integral da reforma tributária conforme o cronograma do governo.
