O pacote de ajuste fiscal apresentado ao Congresso Nacional prevê prazo de até 120 dias para que parlamentares analisem uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias conhecidas como supersalários. O projeto de lei complementar foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e traz mudanças em benefícios tributários, regras de gastos públicos e autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
Para o leitor, as principais mudanças potenciais alcançam servidores que recebem verbas indenizatórias fora do teto constitucional, empresas e setores beneficiados por incentivos fiscais e o cálculo das metas fiscais — com impacto estimado pelo governo entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
Regras para supersalários
O projeto estabelece que o Congresso terá até 120 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos. Essas verbas destinam-se a compensar despesas relacionadas ao exercício de funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19 mensais (equivalente ao salário dos ministros do STF).
O texto determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir:
- Redução dos limites de despesas públicas
- Investimentos e atividades de segurança pública
- Ações do sistema socioeducativo
O projeto não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia com essa medida.
Corte de benefícios
Outra frente do pacote prevê redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. A proposta estabelece mudanças conforme o tipo de incentivo:
- Isenções fiscais: cobrança de 20% da alíquota padrão
- Alíquotas reduzidas: composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão
- Créditos tributários: aproveitamento limitado a 80% do valor original
- Regimes especiais: aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta
- Lucro presumido: aumento de 20% nos percentuais usados para calcular tributos
O texto não identifica quais empresas ou setores serão atingidos nem detalha a arrecadação esperada.
Outras medidas
- Gastos públicos: possibilidade de reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027
- Diesel: autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026
- Fundos públicos: possibilidade de usar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior
- Exportações: limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030
- Compensação previdenciária: limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030
- Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências, com redistribuição entre 2031 e 2037
As regras preservam recursos constitucionalmente vinculados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais.
“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”.
Tramitação no Congresso
O pacote foi negociado entre o governo e o Congresso Nacional como parte da estratégia para controlar o crescimento das despesas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido como relator da proposta, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das articulações para acelerar a tramitação. Apesar da estimativa de impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, o projeto não apresenta uma memória de cálculo detalhada que permita identificar quanto cada medida deverá contribuir para o resultado fiscal.
A quem interessa: servidores públicos que recebem verbas indenizatórias, empresas beneficiadas por incentivos fiscais, estados e municípios que recebem transferências, e cidadãos acompanhando metas fiscais. Interessados poderão acompanhar a tramitação pelas vias institucionais do Congresso Nacional e pelas comunicações oficiais dos parlamentares e ministérios envolvidos.
O próximo passo será a atuação do relator na Câmara e no Senado e as articulações para votação das propostas, incluindo a elaboração — por parte do Legislativo — da proposta de regulamentação das verbas indenizatórias dentro do prazo de 120 dias previsto no texto.
