MP 1.357/2026 foi aprovada nesta quarta (2) e zera o imposto de 20% sobre compras online até US$50 por remessas postais. A matéria vai aos plenários e pode ser votada antes de perder validade na terça (8).
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto da medida provisória (MP) conhecida como “taxa das blusinhas” que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por meio de remessas postais. A medida agora segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado.
A expectativa é de que a MP 1.357 de 2026, editada pelo Executivo, seja aprovada nas duas Casas nesta semana, pois perde a validade na próxima terça-feira (8). A relatora na comissão foi a senadora Leila Barros (PDT-DF), que apresentou alterações ao texto original enviado pelo Executivo.
O que muda na tributação
Entre as alterações aprovadas na comissão, está a desoneração total do imposto de importação para remessas postais de até US$ 50. A comissão também aprovou redução de alíquotas para faixas superiores: a alíquota de importação para compras de até US$ 3.000 por remessa postal foi reduzida de 60% para 30%.
A relatora acatou, ainda, emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que não têm versão similar produzida no Brasil. A proposta aprovada na comissão incluiu, por fim, previsão de avaliação periódica dos efeitos econômicos da isenção.
Argumentos e críticas
Ao defender a aprovação da proposta, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), ressaltou a diferença de tratamento entre isenções para bagagem e a tributação de remessas postais. Ela afirmou:
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a redução das alíquotas, dizendo que a medida poderia prejudicar produtores nacionais:
“Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”
Segundo a assessoria da relatora, a alteração feita por Leila Barros buscou atender uma preocupação apresentada pelo setor produtivo e garantir dados e transparência para acompanhar os efeitos da política.
Avaliação e acompanhamento
A MP aprovada na comissão incluiu previsão de avaliações periódicas realizadas pelo Ministério da Fazenda para medir os efeitos econômicos da isenção. Conforme o texto aprovado:
- Primeiro relatório: deverá ser apresentado em novembro deste ano.
- Periodicidade: novas avaliações a cada seis meses, com indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação.
- Acompanhamento: deverá contar com participação dos setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos.
- Avaliação anual: o regime diferenciado terá ainda avaliação anual do Congresso Nacional.
O relatório da relatora também incluiu novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos com o objetivo de identificar e combater fraudes. O relatório previa que essas empresas deveriam:
- Garantir rastreabilidade dos vendedores estrangeiros;
- Monitorar padrões anormais de remessas;
- Manter registros eletrônicos das operações;
- Cooperar com a Receita Federal.
O relatório também estabeleceu sanções para empresas que descumprissem as regras de fiscalização, que vão desde advertência até penalidades mais graves.
Penalidades previstas
- Advertência;
- Multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição de operar no mercado nacional, nos casos graves ou reiterados.
A MP enfrenta oposição de setores empresariais nacionais que alegam concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras, em especial da China. O governo, por outro lado, defendeu que a medida favorece o consumo popular e contribui para formalizar operações, reduzindo informalidade e evasão fiscal.
Quem interessa e próximos passos
A proposta interessa a consumidores que fazem compras internacionais por remessa postal, operadores logísticos, plataformas de comércio eletrônico e setores manufatureiros citados. O próximo passo formal é a análise nos plenários da Câmara e do Senado, onde a MP precisa ser aprovada antes de perder validade na próxima terça-feira (8). Em paralelo, o Ministério da Fazenda deverá preparar o primeiro relatório de avaliação para novembro, conforme previsto no texto aprovado pela comissão.
