O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende enviar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. A decisão, segundo o ministro, será discutida com o presidente antes do envio, e a proposta muda a base de cálculo de tributos sobre produtos, com impacto direto nos setores alcançados pela medida e na transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o novo tributo.
Durigan afirmou que a MP já saiu do ministério e que a expectativa é de envio imediato ao Legislativo. Em declarações ao chegar ao ministério, ele indicou que o texto será validado em despacho com o presidente antes do encaminhamento ao Congresso.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”
O ministro destacou que o governo fechou acordo com os setores que serão atingidos pelo novo tributo para manter, temporariamente, a carga tributária atualmente cobrada por meio do IPI, com ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo. Segundo Durigan, a manutenção temporária do IPI valerá para os segmentos alcançados pela medida em janeiro de 2027, enquanto a cobrança do Imposto Seletivo começará em fevereiro de 2027.
Para viabilizar a transição entre os tributos, o governo pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogue temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos. Durigan disse que o acordo envolve tanto preservação da carga tributária quanto a alteração legal necessária para a transição.
Prazos e etapas
- Janeiro de 2027: manutenção temporária do IPI para os setores alcançados pela medida.
- Fevereiro de 2027: início da cobrança do Imposto Seletivo para esses setores.
- 2028: previsão de vigência do modelo permanente do Imposto Seletivo, que continuará a ser discutido pelo Congresso ao longo de 2027.
- Encaminhamento de PEC: proposta para prorrogar temporariamente a vigência do IPI será enviada ao Congresso para viabilizar a transição.
Na defesa dos parâmetros da reforma tributária, Durigan comparou a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com a proposta anterior do governo de 12% encaminhada por ex-ministro. Segundo ele, os cálculos encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5%, valores que, conforme o ministro, abrem espaço para revisão pelo Congresso de exceções e regimes favorecidos durante a tramitação.
“Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”
A proposta interessará diretamente aos setores industriais e comerciais que serão alcançados pelo Imposto Seletivo, às empresas que recolhem atualmente IPI e aos contribuintes que terão alterações na base de cálculo tributária. Também interessa ao Congresso Nacional, que terá a relatoria e a discussão tanto da MP quanto da PEC de transição, além do debate sobre o modelo permanente ao longo de 2027.
O próximo passo anunciado é o despacho com o presidente e o envio da MP ao Congresso na terça-feira (3), seguido do encaminhamento da PEC para prorrogar a vigência do IPI na transição. Ao longo de 2027, o Legislativo deverá discutir o formato definitivo do Imposto Seletivo e as revisões nas alíquotas da CBS que o governo está propondo.
