O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luís Felipe Salomão, que também preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ), desistiu formalmente, nesta terça-feira (10), de solicitar crédito suplementar de R$ 208,9 milhões destinado ao pagamento de penduricalhos — verbas indenizatórias e outras gratificações que se somam aos vencimentos de juízes. Segundo o ofício enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), não haveria mais necessidade de suplementação orçamentária, porque surgiram novas receitas que permitiriam ao Judiciário realizar os pagamentos com verbas próprias.
O pedido de desistência foi comunicado por meio de ofício encaminhado à AGU, em que o presidente do CJF explicou que a identificação de novas fontes de receita e ajustes orçamentários de fim de ano possibilitaram a reanálise das contas e tornaram desnecessária a solicitação de crédito extra. A decisão ocorre após repercussão pública sobre a demanda de recursos pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU).
“Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano, com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada.”
O montante solicitado originalmente pelo Judiciário somava R$ 208,9 milhões. O MPU havia solicitado, por sua vez, R$ 324 milhões para pagamento de penduricalhos. Somadas, as solicitações de recursos chegaram a R$ 533 milhões. A solicitação de suplementação orçamentária motivou pedido de esclarecimentos da AGU ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do pagamento desses benefícios a juízes e membros do Ministério Público.
Impacto e questão orçamentária
De acordo com manifestação da AGU, a falta de previsão orçamentária poderia comprometer o pagamento da parcela conhecida como valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), descrita como equivalente à soma de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, limitada a 35% do salário. Nesse contexto, a AGU pediu orientação ao STF sobre o procedimento a ser adotado para o cumprimento da decisão da Corte que autorizou o pagamento do benefício.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado.”
No dia 25 de março deste ano, por unanimidade, os ministros do STF decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência, equivalente a R$ 46,3 mil. Ainda segundo as regras definidas, a soma do salário e benefícios poderia chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe o adicional por tempo de serviço, benefício que foi mantido pelo STF.
O adicional por tempo de serviço foi mencionado no material de decisão e descrito como prevendo um acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado em outro trecho das informações oficiais. A AGU apresentou as dúvidas ao Supremo tanto em razão da insuficiência de previsão orçamentária quanto para obter clareza sobre a forma de cumprimento do julgado.
Para quem é afetado, a questão interessa diretamente a juízes, membros do Ministério Público e às áreas responsáveis pela execução orçamentária no Judiciário e no MPU. O próximo passo indicado no ofício e nas comunicações oficiais foi a apreciação pelo STF, que deverá orientar qual procedimento deverá ser adotado para que a decisão sobre os benefícios seja cumprida dentro das normas orçamentárias e constitucionais vigentes.
