A 44ª Vara Cível de SP concedeu liminar proibindo a Meta de usar conteúdos jornalísticos sem autorização. A decisão suspende trechos dos novos termos comerciais e prevê multa diária por descumprimento.
Em São Paulo, a Justiça concedeu, na terça-feira (3/11), uma liminar que proibiu a Meta de coletar e utilizar, sem autorização, conteúdos jornalísticos produzidos por veículos associados à ANJ, à Abert e à Aner. A decisão suspendeu parte dos novos Termos Comerciais da empresa e estabeleceu multa diária em caso de descumprimento, o que muda a forma como reportagens, fotografias e vídeos poderão ser usados por plataformas da empresa.
O pedido foi apreciado pelo juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo. A liminar impede, entre outros pontos, que a Meta utilize matérias, imagens e outros materiais jornalísticos sem autorização para finalidades como o desenvolvimento e o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). A decisão também determinou que contas, páginas e ferramentas dos veículos associados às entidades permaneçam em pleno funcionamento, sem bloqueios ou restrições impostas pela empresa caso recusarem os novos termos.
As novas regras comerciais da Meta estavam previstas para entrar em vigor no dia 20 de novembro e previam o uso de programas automatizados para acessar, copiar, armazenar e analisar conteúdos publicados nos sites dos veículos de comunicação, inclusive materiais disponibilizados fora das plataformas da empresa e obras protegidas por direitos autorais.
Principais determinações e penalidades
- Data da liminar: 03/11
- Juiz e vara: Guilherme Madeira Dezem, 44ª Vara Cível de São Paulo
- Plataformas citadas: Facebook, Instagram, WhatsApp, Threads, Messenger e Meta Horizon
- Entrada prevista dos novos termos: 20/11
- Multa diária por descumprimento: R$ 1 milhão
- Teto da multa: R$ 100 milhões
Segundo as entidades que moveram a ação conjunta, a decisão brasileira foi apresentada como a primeira conhecida no mundo concedida a uma coalizão de associações de veículos de comunicação contra as alterações contratuais propostas pela Meta. Em outro país, um tribunal da Noruega havia suspendido temporariamente as novas regras no dia 28 de outubro, após ação de grupos de mídia que apontaram risco ao uso indevido de artigos, fotografias e vídeos, inclusive materiais protegidos por assinaturas.
A quem interessa e consequências práticas
A decisão interessa diretamente a veículos de comunicação associados às três entidades, editores e profissionais de imprensa, ao estabelecer limites para a utilização de conteúdo jornalístico por empresas de tecnologia. Para o público leitor, a liminar pretende resguardar a forma como reportagens e materiais jornalísticos são tratados pelas plataformas mencionadas.
Não há, no material que fundamentou a ação, instruções sobre canais de contato ou procedimentos administrativos para adesão ou contestação por parte dos veículos; a liminar trata da proibição do uso sem autorização e da manutenção das contas e ferramentas dos associados.
O próximo passo será o julgamento definitivo da ação, diante do qual a liminar permanecerá válida até que haja decisão final. A multa diária de R$ 1 milhão aplicável em caso de descumprimento foi limitada, na própria decisão, ao montante máximo de R$ 100 milhões.
